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Os efeitos da coisa julgada no juizo arbitral

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito civil
Faculdade
FARGS -...

Informações do trabalho

Ricardo C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
pdf
Tipo
estudo
Número de páginas
33 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Apresentação
  2. Jurisprudência selecionada
  3. Juízo estatal
    1. Jurisdição
    2. Condição da ação
    3. Elementos da ação
  4. Juízo arbitral
    1. Livre manifestação da vontade
    2. Pacta sunt servanda
    3. Cláusula compromissória
    4. Compromisso arbitral
    5. Tutela jurisdicional na arbitragem
  5. Sentenças
    1. Sentença judicial
    2. Sentença arbitral
  6. Coisa julgada
    1. Coisa julgada formal
    2. Coisa julgada material
  7. Coisa julgada e a convenção de arbitragem
  8. Comentários à jurisprudência selecionada

O presente estudo visa analisar o instituto da ?Coisa Julgada?, disposto no art. 301 do CPC, buscando identificar se o mesmo encontra-se presente nas sentenças arbitrais, esta proferidas com força da Lei 9.307/96. A análise tem como marco inicial uma jurisprudência firmada sobre o tema escolhido pelo acadêmico, utilizando-se, para fundamentação de suas conclusões de, pelo menos, 15 doutrinas, dentre elas algumas referenciadas como sendo de leitura obrigatória. Tendo em vista a peculiaridade do tema escolhido, não foram encontradas, nas bases jurisprudenciais pesquisadas (Sistema Informa1, sem o prejuízo de pesquisas realizadas diretamente nos sites do STF, STJ, TJRS, entre outros), nenhuma jurisprudência específica sobre o tema, pelo que se optou, como ponto de partida, por uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ a qual fixa, o juízo arbitral, como única via para a solução do conflito existente, uma vez que esta fora a vontade das partes manifestada quando da contratação. Para uma perfeita compreensão do tema, opto por transcorrer sobre questões preliminares que auxiliarão a demonstrar os caminhos percorridos para se chegar as conclusões ao final firmadas.

[...] Para definir estes elementos, utilizo-me das palavras de OVIDIO BAPTISTA DA SILVA:21 Relatório ?onde o juiz faz a simples descrição resumida das principais ocorrências verificadas no curso do processo, indicando o pedido formulado pelo autor e seus fundamentos, bem como as defesas opostas pelo Fundamentos na exposição de seus fundamentos, em que o julgador não se limitará a expor como fizera no relatório as alegações dos litigantes, senão que as analisará, para rejeitá-las ou aceitá-las, como fundamentos de sua decisão?; Dispositivo sobre esta porção do ato jurisdicional que se formará, nos processos contenciosos, a coisa julgada material, segundo dispõe os art e 468 do Código?. [...]


[...] Os fatos que possibilitam a decretação da nulidade da sentença arbitral são tratados no art são: I for nulo o compromisso; II emanou de quem não podia ser árbitro; III não contiver os requisitos do art desta lei; IV for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; V não decidir todo o litígio submetido à arbitragem; VI comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art inciso II, desta Lei; e VIII forem desrespeitados os princípios de que trata o art 2º., desta Lei. [...]


[...] da revista eletrônica de jurisprudência, colocada à disposição no site do tribunal, arquivada sob nº. 2002/0079342-1, em 26/05/2003: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL No DF (2002/0079342-1) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO EMENTA LEI DE ARBITRAGEM INSTITUIÇÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO ARBITRAL OBJETO DO LITÍGIO INFRIGÊNCIA A CLÁUSULAS CONTRATUAIS VALIDADE AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I Se o acórdão recorrido aborda todas as questões submetidas à sua apreciação, não há falar em violação ao inciso II do artigo 535 do Código de Processo Civil. [...]

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