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Os instrumentos jurídicos do Direito Civil disponíveis para fiscalização do cumprimento dos deveres parentais

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
mauricio de...

Informações do trabalho

Maria I.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
14 páginas
Nível
Para todos
Consultado
203 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. As novas decisões
  2. Do dever constitucional e legal dos pais perante os filhos
  3. Da relevância do papel paterno no desenvolvimento dos filhos
  4. Da possibilidade de responsabilidade civil dos pais pela má conduta no dever de auxiliar

Recentes decisões de juízes e tribunais no Brasil, condenando pai que esteve ausente na criação do filho, por dano moral que causou a este, com certeza deverão criar, além de nova dialética a respeito, conseqüências práticas advindas do total abandono, mais comum entre os genitores, na participação da criação dos filhos.
As duas decisões mais recentes e marcantes, amplamente divulgadas no meio jurídico, foram: a decisão do juiz da 31ª Vara Cível Central de São Paulo, Luiz Fernando Cirillo, que condenou um pai a indenizar a filha, em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por abandono, e a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fez condenação semelhante.
No primeiro caso, o pai abandonou a autora da ação ainda recém-nascida -- logo após ter-se separado da sua mulher. Conforme consta dos autos, o genitor logo se casou novamente e teve três filhos, a autora da ação e a nova família do pai eram membros da colônia judaica de São Paulo, por isso, se encontravam constantemente. Segundo os advogados, o pai desprezava a filha, fingindo não conhecê-la quando se encontravam

[...] No Brasil, já antes do Código Civil de 1916, os Tribunais conectavam ao pátrio poder, os deveres também a ele inerentes. Atualmente, principalmente após a valorização da criança e do adolescente, os deveres relativos ao poder gerencial dos pais na criação e educação dos filhos têm sido o destaque relativo ao poder parental. A infração ao deveres inerentes ao poder familiar, geram, no âmbito civil, situações diversas, que podem ser invocadas pelos prejudicados, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. [...]


[...] Obviamente que a utilização dos métodos coercitivos para cumprimento de obrigações parentais somente será admitida para garantia dos interesses dos filhos, sendo que uma vez contra indicada a visitação, o afastamento do genitor que estaria colocando em risco a situação da criança ou adolescente é que se fará necessário. E na obrigação de não fazer? Não há hoje em dia a concessão, já não incomum, de antecipação de tutela com cominação de multa por infração a fim de proibir que determinada pessoa, por exemplo, manche a honra de outrem? [...]


[...] O importante é que tenha um adulto que possa ser a referência e que simbolize para a criança este lugar de pai e mãe, e que é dado pelas funções exercidas em suas vidas." David Blankenhorn, presidente do Institute for American Values, em Nova York, e autor do livro Fatherless America: Confronting our Most Urgent Social Problem, escreve na sua obra a respeito da importância do pai (p.219): "Se as mães cuidam mais das necessidades físicas e emocionais dos filhos, os pais voltam-se mais para as características da personalidade, necessárias para o futuro, especialmente qualidades como a independência e a capacidade de testar limites e assumir riscos." O sociólogo David Popenoe, em Life Without Father (Cambridge: Harvard University Press; p.144) comenta que "enquanto as mães proporcionam uma importante flexibilidade e harmonia na disciplina dos filhos, os pais proporcionam o desenvolvimento e a solidez da personalidade. [...]

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