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Porte de armas

Informações sobre o autor

autônoma
Nível
Especializado
Estudo seguido
Letras

Informações do trabalho

Montserrat C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
9 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
    1. Legislação
    2. Debate atual sobre desarmamento (Senado) - projeto
  2. Conclusão

O governo acredita que proibindo o comércio de armas de fogo, impedindo o cidadão de bem de ter acesso a uma arma para deixá-la em casa, ou mesmo ter um porte em decorrência da atividade que desenvolva, estará contribuindo para a diminuição da criminalidade.
O Estado nas questões relacionadas com a segurança pública tem sido deficiente, e muitas vezes omisso. Existem pessoas que após serem assaltadas por mais de 10 vezes estão processando o Estado por omissão, uma vez que este não foi capaz de cumprir o disciplinado na Constituição Federal, ou seja, assegurar a integridade física e patrimonial de cada pessoa que vive sob a égide do Estado democrático de direito.
Nos Estados Unidos, o uso da arma de fogo é um direito do cidadão, direito legítimo que pode e deve ser exercido, como é o direito à vida, à liberdade, à democracia, previstos na Constituição daquele país.
O Brasil também assegura ao cidadão o direito à legítima defesa, tanto que o Código Civil e o Código Penal permitem o emprego da força para a defesa da propriedade, e da integridade física, pessoal ou de terceiro. Esta defesa poderá se dar por meio do uso legítimo de arma de fogo.

[...] Se, a Constituição Federal dispõe que a segurança é um dever do Estado (art caput) então, então, para que o Estado pudesse pensar em retirar das mãos da população uma arma de fogo devidamente registrada e com porte deferido, primeiro teria que fornecer a esta mesma população, em cumprimento ao seu dever constitucional, o mínimo de segurança pública necessário para protegê-la contra as investidas dos criminosos, que se encontram geralmente aparelhados com armas de grosso calibre, como fuzis AR 15, granadas de mão, e material de tecnologia avançada como telefones celulares, carros possantes, binóculos de infravermelho etc. [...]


[...] Mais de 80% das armas usadas em crimes são de fabricação nacional. Nos EUA, para cada vez que um cidadão usou uma arma de fogo para matar em legítima defesa, houve 131 casos de assassinatos, suicídios e acidentes envolvendo armas. A chance de uma mulher morrer assassinada com arma pelo marido ou amante é 2 vezes maior do que por um desconhecido. Quem tem arma em casa tem quase 3 vezes mais chance de morrer em um assalto do que os que estão desarmados. [...]


[...] Segundo Médice (1991), o decreto-lei de 3 de outubro de 1941, entre nós conhecido como Lei das Contravenções Penais, tinha o objetivo de impedir a proliferação de armas no seio da coletividade, enquanto no art são punidos o comércio e a indústria irregulares de armas, o art punia o simples porte pelo agente da infração, sem licença da autoridade competente. A pena - prisão simples varia de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa, ou ambas cumulativamente. Segundo este autor, o porte de arma, sem licença da autoridade, para configurar a contravenção, deveria ser fora de casa ou de dependência destas. [...]

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