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Princípios estatutários da magistratura

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
8 páginas
Nível
Para todos
Consultado
12 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Garantias funcionais (garantia de independência, de imparcialidade)
  3. Funções essenciais à justiça
  4. Art.128 ? O ministério público

Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado os seguintes princípios:

I ? ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos (não é de caráter eliminatório, mas classificatório), com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica (veio com a Emenda Constitucional n.45 ? depois de formado) e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.gov.br / www.cnj.jus.br) ? Resolução nº 11: deixa claro que estágio não é considerado atividade jurídica para fins exigidos na Constituição.

Qualquer alteração há de ser por lei complementar, dentro dessa matéria estatutária.

Inconstitucional por um vício de iniciativa: iniciativa legislativa reservada (há matérias reservadas ao Presidente da República ? Art.61, 1º: se um deputado ou Senador inicia um processo legislativo, não importa ter sancionado a lei, será inconstitucional ? formal)

Uma lei que regulamentasse sobre a magistratura. Não seguiu a forma prescrita à Constituição. São necessários 3 anos de bacharelado.

No conteúdo, a lei está de acordo, mas na forma não => é inconstitucional da mesma forma, mas por uma inconstitucionalidade formal (Ex: Presidente da República regulamentando sobre concurso público, por lei, e que a OAB participaria na parte final, etc. ? as inconstitucionalidades formais são que deveria ser lei complementar, e o Supremo Federal, já a inconstitucionalidade material era que a OAB deve participar do concurso todo).

[...] Princípio da inércia judiciária está inerte até ser provocado, e só vai ser provocado pelo Ministério Público, Advocacia Privada, etc. São essenciais para mover a máquina judicial, que não atua de ofício, mas por provocação. (José Afonso da Silva: vincula MP ao Executivo ( visão anacrônica Ministério Público tem autonomia perante o executivo, podendo ajuizá-lo, não integrando, então, sua estrutura). O Ministério Público está previsto no Art.127: incumbências. Princípios: unidade, indivisibilidade e . A idéia de unidade é de um órgão único, dotado de um chefe (MP da União tem sua chefia, assegurado a figura do Procurador-Geral da República à rigor não existe um MP nacional assim como ocorre com o Conselho Nacional dos Ministérios Públicos, que está vinculado a todos os MPs: idéia da unidade); indivisibilidade: não é dividido pelo seus membros, podendo ser substituídos pelos outros (um membro do MP que ingressa de férias não leva o processo com ele, mas passa à outro); funcional: de modo que atue com sua consciência, independência, de acordo com sua livre convicção, dentro dos limites da lei. [...]


[...] A favor (STJ) 1ª turma do STJ Contrario 2ª turma do STJ e Jose Afonso da silva STF (ainda não votado 2 votos) Mp não tem poder A interpretação constitucional mais forte é do Jose Afonso (disposições, gramática, elementos). A constituinte rejeitou. Já que o lado de Lá é pragmático e favorável a . Do MP . E ( . ) risco de ser conduzido por dois. Sendo apenas jurídico, e não pragmático. Luis barroso parecer argumentos dos dois lados, pondera a do Jose ser melhor. [...]


[...] Mas, se interpretada de outra forma não seria inconstitucional e vai procurar uma até que concorde com ele (principio da independência funcional) . E esse membro do MP pode não querer oferecer a denúncia. As competências do MP encerram um rol exemplificativo: Art.129 São funções institucionais do Ministério Público: I ?são funções privativamente:? (apenas o MP pode promover a ação penal pública) Observação: Possibilidade de uma ação penal privada subsidiária a ação penal pública III lei da ação civil publica: tutela de interesses coletivos , de um grupo indeterminado (direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado) / direitos difusos CDC direitos individuais homogêneos: causa comum, homogêneo, Reconhecida a sua legitimidade direito coletivo com a tutela da ação civil pública (não cabe em questões tributárias) * proteção do patrimônio publico e social * promover inquérito civil VII MP controle externo sobre a polícia: sobre seus abusos, etc. [...]

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