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Proteção à pessoa dos filhos através da guarda compartilhada

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
unimontes

Informações do trabalho

Fabiola Sayonara F.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
32 páginas
Nível
Especializado
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. PODER FAMILIAR
  2. PROTEÇÃO À PESSOA DOS FILHOS NA SEPARAÇÃO AMIGÁVEL, LITIGIOSA E NA SEPARAÇÃO DE FATO
  3. O ART. 1584 DO CÓDIGO CIVIL
  4. GUARDA COMPARTILHADA

Esta monografia objetiva analisar a guarda e a proteção à pessoa dos filhos.
O estudo se justifica e se faz relevante, pois o sustento e a educação dos filhos constituem deveres de ambos os cônjuges. A guarda é, ao mesmo tempo, dever e direito dos pais. A infração ao dever em epígrafe sujeita o infrator à perda do poder familiar e constitui fundamento para ação de alimentos. Em tese, configura também causa para a separação judicial (art. 1572 CC ). Subsiste a obrigação de sustentar os filhos menores e de dar-lhes orientação moral e educacional mesmo após a dissolução da sociedade conjugal, mas extingue-se com a maioridade. A jurisprudência no entanto, tem estendido essa obrigação até a obtenção do diploma universitário, no caso de filhos estudantes que não dispõem de meios para pagar as mensalidades.
Essa matéria vinha disciplinada nos arts 325 a 329 do Código Civil revogado, no Capítulo II, do Título IV, que cuidava da proteção à pessoa dos filhos na dissolução da sociedade conjugal O Esta¬tuto da Mulher Casada, modificando o texto de alguns dos dispositi¬vos, não mexeu, entretanto, na estrutura do capítulo. De sorte que o tema, a seguir analisado, concerne ao problema da guarda e proteção da prole em caso de morte de um dos cônjuges, de anulação do casa¬mento, de desquite ou divórcio do casal.
O novo Código Civil manteve o capítulo destinado à proteção da pessoa dos filhos como específico àquelas situações decorrentes da dissolução do casamento. Reproduz praticamente o conteúdo das dis¬posições vigentes, considerando que muitas daquelas constantes da redação apresentada na Lei do Divórcio foram revogadas ou merece¬ram nova leitura diante da igualdade constitucional entre o marido e a mulher, e da necessidade de preservação, em primeiro lugar, do melhor interesse dos menores.
E nesse espírito de tutela do bem-estar dos filhos é que, como já referido, qualquer decisão quanto à guarda e visitas (homologando acordo ou decidindo o litígio), pode ser revista a qualquer tempo, diante de novos elementos apresentados pelo interessado.
Por fim, as disposições relativas à guarda, visitas e alimentos aos filhos menores, previstas neste capítulo, estendem-se aos maiores in¬capazes (Lei do Divórcio, art. 16; CC/2002, art. 1.590).
As mudanças sociais ocorridas, tal como a inserção da mulher no mercado de trabalho, do homem mais participativo no cotidiano familiar, bem como a descaracterização da família patriarcal, implicam uma nova distribuição dos papéis na família e novas formas de configurações vinculares. Também o crescente número de ruptura dos laços conjugais colaborou para que as questões que envolvem a guarda ganhem cada vez maior relevância.
O artigo 1584 do Código Civil de 2002 dispõem que a guarda deve ser assegurada ao cônjuge que tiver melhor condições de exercê-la. Quando falamos em ?condições?, não estamos nos referindo somente às condições financeiras, mas também condições morais, afetivas, sociais e culturais.
Acredita-se que a guarda compartilhada é que melhor atende aos interesses do menor, assegurando-lhe maior segurança, estabilidade e equilíbrio psicológico.
Com a adoção desde novo modelo de guarda dos filhos, observa-se que a justiça tem caminhado em busca de decisões mais justas e tem conseguido também fazer com que os pais estabeleçam acordos entre si, uma vez que ambas as partes deverão ceder a fim de que se obtenha melhores soluções visando ao bem-estar dos filhos.

[...] ] a propositura de ação objetivando a modificação da guarda, de fato até então consolidada, antecedente com pedido incidente de medida cautelar, ou ainda acompanhado de requerimento específico de tutela antecipada, de acordo com a gravidade da situação e possível lesão ao bem-estar dos filhos (RODRIGUES p.281) O ART DO CÓDIGO CIVIL O artigo 1584 do Código Civil de 2002, assim dispõe: Art Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la. [...]


[...] Se, porventura, a guarda dos filhos ficar, por sentença judicial, com pessoa idônea da família de qualquer dos cônjuges, o poder familiar continuará a ser exercido pelos pais, subsistindo o direito ao recurso judicial (GOMES p. 414); o vínculo conjugal se dissolve pela morte de um dos cônjuges, caso em que o poder familiar competirá ao consorte sobrevivente; assim, se um dos genitores falecer, o viúvo assumirá sozinho o poder familiar e o conservará, ainda que venha a convolar novas núpcias ou formar união estável, exercendo-o sem qualquer interferência do novo cônjuge ou convivente[9]. [...]


[...] Se os filhos menores forem confiados à guarda da mãe, não há ofensa ao poder familiar, porque o direito de guarda é da natureza, e não da essência, do poder familiar, podendo até ser confiado a outrem[16]. ?Conceder-Ihes ou negar-Ihes consentimento para casar?, pois se não o derem o magistrado poderá supri-lo[17]. ?Nomear-Ihes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais lhe não sobreviver; ou o sobrevivo não puder exercitar o poder familiar?, pois ninguém melhor do que o genitor para escolher a pessoa a quem confiar a tutela dos filhos menores. [...]

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