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Regime financeiro do processo

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito penal
Faculdade
Unicenp

Informações do trabalho

Aline B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
9 páginas
Nível
Para todos
Consultado
7 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Declaração internacional de Montreal sobre inclusão

Existem casos de gratuidade para o processo civil, porém estas são excepcionais e especificas, estando tipificadas em regras estritas. De maneira geral, o processo civil custa dinheiro. São necessários recursos financeiros para o exercício da jurisdição, tanto pelo Estado, quanto pelas partes. Os profissionais da área (juizes, auxiliares, defensores) devem ser remunerados; as instalações, prédios, equipamentos, também custam. Ou seja, seria inviável que o Estado arcasse com tudo isso sozinho pelo lado financeiro e também porque causaria um incentivo a litigância irresponsável, a dano da jurisdição.
A lição de Cândido Rangel Dinamarco a respeito do custo financeiro do processo é oportuna: ?Custo do processo é a designação generalizada de todos os itens entre os quais se distribuem os recursos financeiros a serem despendidos no processo. Engloba despesas processuais e honorários advocatícios?.
As despesas processuais abrangem todos os itens do processo que vierem a ser utilizados para ao andamento do mesmo, com exceção dos honorários advocatícios. São os salários periciais e a verbi gratia. De acordo com o Código de Processo Civil, as despesas processuais são as taxas judiciárias devidas ao Estado pelo exercício da jurisdição, os emolumentos devidos a eventuais cartórios não oficializados, o custo de certos atos e diligências, como os de comunicação processual e a remuneração de auxiliares eventuais.
A teoria da sucumbência é fundamentada por Chiovenda, para quem o direito há que ser reconhecido como se fosse no momento da ação ou da lesão: tudo que foi necessário ao seu reconhecimento e concorreu para diminuí-lo deve ser recomposto ao titular de direito de modo que questo no sofra detrimento dal giudizio.
Visto que o processo custa dinheiro, as despesas processuais somadas com os honorários advocatícios devem ser pagas pela parte vencida. Por vezes, é necessário que este pagamento seja feito de maneira antecipada, para garantir o andamento do processo, uma vez que deu causa à instauração do processo.

[...] Nos casos em que um terceiro ou um litisconsorte ingressa no processo e logo tem sua defesa acolhida, em preliminar, e assim, é excluído do processo antes mesmo da Sentença, caberá ao autor ou ao requerente da intervenção indevida pagar as custas do advogado do vencedor. Já o artigo 22 do CPC trata de uma situação em que não cabe à parte vencida pagar os honorários advocatícios da vencedora. Seria nos casos em que o réu, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide. [...]


[...] Caso haja impugnação do direito à assistência judiciária, o curso do processo não é suspendido em momento nenhum. Sobre pessoas jurídicas que recebem gratuidade nos processos, basta ler o art. único, L. 1060/50. No código 1939, pessoas jurídicas eram excluídas do processo de gratuidade jurídica, alegando de que nunca eram miseráveis, Mas não podemos esquecer de instituições filantrópicas e assistência sem fins lucrativos REGRAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DO BENEFICIÁRIO Visto a posição do beneficiado, os prazos do beneficiário são contados em dobro ( de 15 para 30 dias), segundo o art.5 , da lei 1060/50, não ferindo o princípio de igualdade nem a imposição de tratamento igual para os litigantes. [...]

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