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Remissão das dividas

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
4 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Inadimplemento das obrigações
    1. Mora
    2. Das perdas e danos

Remissão é o perdão da divida. Segundo o art.385, a remissão da divida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. A remissão pode ser expressa ou tácita. A expressa resulta de declaração do credor em instrumento publico ou particular, por ato inter-vivos ou causa mortis, perdoando a divida. A remissão tácita decorre do comportamento do credor incompatível com a sua qualidade de credor. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renuncia do credor somente a garantia real, mas não extingue a divida (art.387).
A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a divida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o debito sem dedução da parte remitida (art.388).

[...] Em regra geral, a expressão caso fortuito é empregada para designar fato ou ato alheio a vontade das partes, como greve, motim, guerra, etc. E força maior para o fenômenos naturais como raio, tempestade, terremoto, etc. Na lição da doutrina exige-se para a configuração do caso fortuito ou força maior a presença dos requisitos: a)o fato deve ser necessário, não determinado por culpa do devedor, pois se há culpa não há caso fortuito; b)o fato deve ser superveniente e inevitável; c)o fato deve ser irresistível fora do alcance do poder humano. [...]


[...] A situação permanece como se nenhuma das duas partes houvesse incorrido em mora. Purgar ou emendar a mora é neutralizar seus efeitos. Aquele que nela incidiu corrige, cumprindo a obrigação. Mas a purgação só poderá ser feita se a prestação ainda for proveitosa para o credor. O art estabelece os modos pelos quais se dá a purgação da mora pelo devedor e pelo credor. A do devedor concretiza-se mediante a oferta da prestação atrasada mais os prejuízos decorrentes do dia da oferta, como os juros moratórios, a clausula penal e outros eventualmente ocorridos. [...]

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