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Responsabilidade civil e o dever de reparação

Direito civil Responsabilidade civil e o dever de reparação

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
32 páginas
Nível
Para todos
Consultado
79 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Exmo Sr. Drs. Desembargadores da ____ camara criminal do tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
  2. Razões recursais
    1. Relatório
    2. Fundamentação
    3. Pedido

Para tornar possível a vida em sociedade, é necessário que se crie limites ao comportamento humano, de sorte a evitar que uma pessoa prejudique, cause dano à outra.

O direito é um dos instrumentos utilizados pelo homem para adequar o comportamento do ser humano à vida em sociedade. E assim o faz, conferindo direitos e impondo deveres a eles correspondentes.

Os comportamentos ajustados ao direito, em consonância com o que prescreve o ordenamento jurídico, são comportamentos lícitos. Ao contrário, o comportamento em desacordo com o direito configura o ilícito.

Se a todo direito corresponde um dever jurídico, o descumprimento deste dever(prática de um ilícito) causará uma lesão ao direito de outrem e, normalmente, acarretará um dano, um prejuízo a alguém, que merecerá reparação.

Portanto, a violação de um dever jurídico originário conduz a um dever jurídico secundário, qual seja, o da reparação.

Responsabilidade, no sentido jurídico, quer dizer “o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico” ou “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário”, segundo Sérgio Cavalieiri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil – Ed. Malheiros - 2ª edição, p. 20.

Podemos dizer então que obrigação é sempre dever originário; responsabilidade é, em regra, dever sucessivo, decorrente do primeiro.

No mesmo diapasão, Maria Helena Diniz, citando Marton, afirma que a responsabilidade é a situação de quem, tendo violado uma norma, vê-se exposto às conseqüências desagradáveis decorrentes desta violação, traduzidas em medidas que a autoridade encarregada de velar pela observância do preceito lhe imponha. Vem a ser a reação provocada pela infração de um dever preexistente.

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