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Responsabilidade civil subjetiva e objetiva - CDC

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UniDF

Informações do trabalho

Sérgio R.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
4 páginas
Nível
avançado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. RESPONSALIBIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA
  2. MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

Com o advento da Revolução Industrial e tecnológica em razão do elevado consumo em massa e dos conflitos que passaram a surgir entre consumidores e fornecedores, surgiu também a necessidade da criação de medidas para amenizar estes conflitos. O presente trabalho tem, por objetivo, analisar instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo (Direito do Consumidor) em face da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor existe para assegurar uma relação justa entre consumidores e fornecedores, visando evitar que os consumidores (considerados como sendo a parte mais fraca desta relação) sofram qualquer prejuízo. O artigo 6º do CDC entende como sendo direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
A responsabilidade civil subjetiva é aquela que se baseia na culpa do agente, devendo ser comprovada a culpa para gerar a obrigação indenizatória, já a Responsabilidade Civil objetiva independe de culpa, ensejando a aplicação da Teoria do Risco, em que a responsabilidade do agente decorre do seu próprio ato que oferece perigo de lesão ao patrimônio de outrem.
A responsabilidade objetiva é calcada pela teoria do risco da atividade, por sua vez a teoria do risco da atividade preconiza que todo aquele que se disponha a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, independentemente de atuar com culpa. A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço é decorrente de danos materiais ou pessoais provocados pelo produto ou serviço, sendo denominados acidentes de consumo. O Código de Defesa do Consumidor abrange não apenas o aspecto relativo a produtos defeituosos, mas também abarca os serviços defeituosos. Uma das grandes preocupações do CDC é com a informação do consumidor de como o produto deve ser usado e os riscos que podem gerar aos usuários. O Consumidor brasileiro está amparado por uma legislação protetora e eficiente que busca efetivar os direitos coletivos e beneficiar a parte mais fraca da relação consumeirista, porém, a sociedade brasileira ainda é desinteressada na realização desses direitos e conquistas.

[...] Os pressupostos para a responsabilização civil em face do CDC é que haja: um produto ou serviço defeituoso; um vínculo entre a imputação feita ao fornecedor com o real defeito do produto ou serviço; a comprovação do dano causado; o nexo causal entre o evento lesivo e a conduta do agente. Como visto e responsabilidade adotada pelo CDC é a objetiva calcada pela teoria do risco da atividade econômica, surgindo a obrigação do fornecedor, de indenizar, ainda que sua conduta não seja culposa. A responsabilidade incide nas hipóteses em [...]


[...] Vejamos Entendimento do TJRS neste sentido: cediço que sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causal entre este e a conduta do agente.? A responsabilidade objetiva é calcada pela teoria do risco da atividade, por sua vez a teoria do risco da atividade preconiza que todo aquele que se disponha a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, independentemente de atuar com culpa. [...]

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