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Tutela de urgência – tutela antecipada e tutela cautelar

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Universidad...

Informações do trabalho

Diego M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
Para todos
Consultado
81 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Tutela de urgência
  3. Requisitos
  4. Ação cautelar e medida cautelar
    1. Características do processo cautelar
    2. Poder geral de cautela
    3. Cautelar de ofício
  5. Legitimidade
  6. Intervenção de terceiros
  7. Resposta
  8. Coisa julgada
  9. Limites da sentença
  10. Sucumbência e honorários
  11. Execução das cautelares
  12. Responsabilidade civil do requerente da cautelar

O Estado como garantidor da paz social, avocou para si a solução monopolizada dos conflitos intersubjetivos pela transgressão à ordem jurídica, limitando o âmbito da autotutela. Dotou o Poder Judiciário, da atribuição de solucionar os referidos conflitos mediante a aplicação direta do direito objetivo, abstratamente concedido ao caso concreto.
Observou o legislador que o processo de amadurecimento da decisão após a manifestação das partes impunha um lapso de tempo, por vezes prejudicial ao objeto do juízo que, exatamente por isso, fica sujeito a mutações prejudiciais ao julgamento, quer por força dos atos maléficos perpetrados por uma parte contra o direito da outra antes do julgamento da causa, quer em função da própria natureza das coisas.
Essa constatação conduziu assim, à criação de medidas múltiplas capazes de evitar o malogro da tutela principal no momento de sua efetivação. As ?cautelares? ou medidas assecuratórias surgiram, com o escopo precípuo de servir ao processo de conhecimento ou de execução. Essa forma de tutela diz-se eminentemente processual porque o interesse tutelado não é atributivo de bens da vida senão público de acessar-se a justiça com efetividade.

[...] Limites da sentença Diante do princípio da fungibilidade dos provimentos de segurança, não configura decisão extra petita, a sentença que defere providência cautelar diversa da postulada pela parte. Exceção ao princípio da adstrição. Sucumbência e honorários Há controvérsias. No entanto no art refere-se à sucumbência, deixando clara a intenção do legislador. Ou seja: - se a tutela cautelar limita-se ao plano de um simples medida de cunho administrativo, não há sucumbência, tampouco honorários. - Se é objeto de contestação e o procedimento torna-se contencioso, então o vencido terá de responder por custas e honorários, sem Ter que aguardar o deslinde do principal. [...]


[...] Execução das cautelares A decisão cautelar tem o caráter de tutela de urgência, o que não se compadece nem com a suspensividade de sua eficácia nem com as delongas do processo executivo comum. O recurso contra a decisão cautelar não tem feito suspensivo (art em segundo lugar a decisão cautelar não se executa, mas efetiva-se na própria relação processual em que foi proferida, sem a necessidade de execução tradicional. A efetivação de execução do provimento cautelar é interinal, imediata e mandamental, porquanto somente assim se pode conceber uma decisão judicial que protege a função jurisdicional, conjurando uma situação de perigo potencialmente frustadora da atividade judicial soberana. [...]

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