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União estável

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNIVERSIDAD...

Informações do trabalho

ITAMAR C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
15 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Evolução histórica
  2. Conceito
  3. Elementos da união estável
  4. Concubinato
  5. Direitos vedados à união estável e concubina
  6. Efeitos jurídicos decorrentes da união estável
    1. Efeitos patrimoniais
    2. Dissolução
    3. Obrigação alimentar
    4. Foro privilegiado
    5. Medidas cautelares
  7. Regulamentação da união estável
    1. Contrato de convivência
    2. Conversão em casamento
    3. Ação de reconhecimento
    4. Contrato de namoro

Desde os primórdios da civilização sempre existiu a união entre homem e mulher sem casamento, que ficou conhecida como concubinato, sendo sempre considerado o mesmo como um ato ilícito, já que as normas morais, à exceção de alguns povos muçulmanos, determinavam que o homem devesse se restringir a apenas um relacionamento com outro indivíduo do sexo oposto.
Na Idade Média devido ao rigor imposto pela Igreja Católica que combatia e combate veementemente o concubinato, originaram-se os tratamentos desiguais aos filhos nascidos de uniões tidas por ilegítimas, os quais não poderiam ser reconhecidos e só lhes sendo concedidos alimentos para sua sobrevivência em raras hipóteses.
Durante muito tempo a sociedade continuou a discriminar tanto social como juridicamente a concubina e os filhos havidos dessas relações. Contudo, atualmente essas relações passaram a ser considerada aceitáveis, mesmo que ainda vigente discriminação em relação ao chamado concubinato impuro - aquele em que há o cometimento do adultério.
A Constituição Federal define união estável como sendo a entidade familiar entre um homem e uma mulher. No mesmo sentido o Código Civil (artigo. 1723) acrescenta ao conceito que a união seja duradoura (independente do prazo que o casal está junto), pública (que as pessoas tenham conhecimento), contínua (sem interrupções significativas) e com o objetivo de constituir família (que é a comunhão de vida e interesses).

[...] referir às diferenças entre o casamento e a união estável, nota-se que, no casamento, um dos deveres dos cônjuges é a vida em comum sob o mesmo teto, e na união estável, inexiste tal imposição, tendo apenas o dever de lealdade. Além disso, a presunção pater est, onde os filhos nascidos durante o casamento são presumivelmente filhos do marido da mãe, não é aplicada na união estável. Outra diferença é a maneira como se extingue o vínculo. Na união estável, é extinto apenas pelo término do convívio, sem interferência judicial, ou seja, se finda da mesma forma que se iniciou, assim, não há questionamentos sobre a motivação que levou ao fim da união, visto que não há espaço para perquirir culpa na união. [...]


[...] Cit. P Súmula 380 do STF ?Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum?. Art As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Ob Cit. P UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento - Partilha de bem móvel - Cabimento - Eventual relacionamento sexual do réu com a ex-esposa não descaracteriza a estabilidade da segunda união, sob pena de penalização da autora pela volubilidade e inconstância afetiva do companheiro - Ação improcedente - Recurso provido. [...]


[...] EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. BEM DIVISÍVEL. DIREITOS DA MEEIRA. FRAÇÃO IDEAL. Embargos de terceiro visando preservar a meação da embargante. União estável reconhecida. Tratando-se de imóvel passível de divisão cômoda, não se justifica a alienação em sua totalidade. Deve ser preservada a metade ideal do quinhão que pertence ao executado em relação ao imóvel constrito. NULIDADE DA PENHORA E DA FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. Matérias que não são objeto da decisão agravada. Princípio do duplo grau de jurisdição. [...]

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