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Modelo de ação de execução de incompetência

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito civil
Faculdade
Santo...

Informações do trabalho

Gláucio M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
exemplos de contrato
Número de páginas
5 páginas
Nível
Especializado
Consultado
0 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Ação de execução de incompetência

REFERENTE AO PROCESSO N.º ., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado, conforme procuração em anexo (doc.01), mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

com base no artigo 96, inciso III da Constituição Federal, e artigos 69, inciso VII, 95, inciso II, 108 e 109 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

01. O acusado foi denunciado pelo Ministério Público por ter ofendido a integridade física que resultou em uma debilidade permanente de um membro(art. 129, 1 , III do CP) do Senhor Marcos, já devidamente qualificado nos autos, sendo tal denúncia protocolada no Juízo criminal de 1ª instância, sendo assim distribuído para esta Vara Criminal.

02. Ocorre Excelência, que o réu goza de foro privilegiado, garantido por nossa Constituição Federal, devendo este ser julgado pelo Tribunal de Justiça do nosso Estado do Piauí, ao invés deste Juízo de 1º grau, respeitando assim o princípio constitucional do Juiz Natural.

03. Insta Salientar que a questão de competência é matéria de ordem pública, devendo o juiz reconhecê-la, independente de sua natureza.

04. Vejamos o que dispõe o artigo 96, inciso III, da Constituição Federal:

[...] Piauí de 1989, em consonância com a Carta Magna, também trata do mesmo tema ratificando o preceito constitucional como pode se ver no trecho transcrito abaixo: ?Art.123. Compete ao Tribunal de Justiça: I - . II - . III Processar e Julgar originalmente: . . . nos crimes comuns e de responsabilidade: . os Juízes de Direito, os juízes substitutos e os membros do Ministério Publico, ressalvada a competência da Justiça Federal. . 06. Ademais, é imperioso ressaltar o que dispõe os artigos 108 e 109 do Código de Processo Penal: Artigo 108 A exceção de incompetência do Juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. [...]


[...] Incumbe-lhe julgar de sua competência: conhecer do feito quando entende que a tem ao contrário, declinar dele no caso oposto, remetendo os autos ao juiz que supõe competente. A questão da competência é matéria de ordem pública, vigendo a regra de que ?todo juiz é juiz da própria competência? Vale ainda transcrever as seguintes jurisprudências: STJ. Competência. Crime comum praticado por Promotor de Justiça. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art III. Compete ao Tribunal de Justiça Estadual julgar Promotor de Justiça que cometer crime comum ou de responsabilidade, exceto os crimes eleitorais, ex vi do art III, da CF/88. [...]

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