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Modelo de recurso especial

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito civil
Faculdade
Santo...

Informações do trabalho

Gláucio M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
exemplos de contrato
Número de páginas
8 páginas
Nível
Especializado
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Recurso especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Ref. Processo nº.________ devidamente qualificada nos autos, representada judicialmente por seu procurador , conforme procuração em anexo, com escritório profissional situado à rua .., Centro, Teresina, Piauí, nos autos em processo em epígrafe (Proc. Ori. ___) interposta contra o Instituto Nacional da Seguridade Social ? INSS, não se conformando com os termos do respeitavel acórdão de fls. ___, vem, por esta e na melhor forma de direito, dentro do prazo legal, interpor RECURSO ESPECIAL (art. 514 e seguintes do CPC e art. 105, III, ?a? da CF), para o Tribunal Regional Federal, requerendo que, após cumpridas as formalidades legais, o recurso seja recebido e encaminhado à instância Superior com as anexas razões.
A parte recorrida, já qualificada na exordial, ajuizou uma ação junto a Justiça Federal, contra a recorrente, pleiteando um benefício assistencial, por ser portadora de deficiência física.

Ao apreciar a questão, o MM. Juiz a quo, julgou improcedente o pleito, alegando que a parte autora não preencheu os requisitos legais, alegando ainda, em sua fundamentação que não há aplicação da Lei 8.742/93, no caso em questão, especificamente do art. 20 da referida lei.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em grau de recurso, negou também a aplicação da referida lei. Ressalte-se, que a matéria foi devidamente apreciada tanto pelo juiz de 1ª Instância e pelo Tribunal (2ª Instância). Ressalte-se ainda, que a parte comprovou nos autos sua incapacidade laboral, fls. 55/58 e sua condição financeira, fls. 60/61.

Inconformada com a decisão do Tribunal que confirmou a sentença de mérito do juízo a quo (fls.__), o recorrente se insurge contra o respeitável acórdão através do presente recurso.

[...] HAMILTON CARVALHIDO Decisão: Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento Publicação:DJ de 10/03/2003, p RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEGITIMIDADE. INSS. COMPROVAÇÃO DE RENDA "PER CAPITA" NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203 da Constituição da República regulamentado pela Lei nº 8.742 muito embora não dependa de recolhimento de contribuições mensais, deverá ser executado e mantido pela Previdência Social, que tem legitimidade para tal mister A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou já entendimento no sentido de que o critério estabelecido no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742 /93 (comprovação da renda "per capita" não superior a 1/4 do salário-mínimo não exclui que a condição de miserabilidade, necessária à concessão do benefício assistencial, resulte de outros meios de prova, de acordo com cada caso em concreto Recurso conhecido, mas improvido. [...]


[...] DO PREQUESTIONAMENTO Cumpre destacar por questão de direito, que a matéria em questão foi devidamente prequestionada tanto no juízo de 1º grau, tendo se manifestado na sentença de fls. 33/34, e no 2º grau de jurisdição TRF. DOS PEDIDOS Pelo exposto, a recorrente requer que seja conhecido e provido o presente RECURSO ESPECIAL, para fim de reformar o acórdão, concedendo a recorrente o direito ao benefício assistencial, uma vez que presentes todos os requisitos de admissibilidade. Por tudo o que foi exposto, e levando em conta os disciplinamentos normativos invocados, requer o Recorrente que essa Egrégia Corte conheça do presente recurso, determinando em seguida [...]

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