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Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FPM...

Informações do trabalho

Data de Publicação
04/01/2007
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
62 páginas
Nível
Para todos
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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A ação civil pública como instrumento de defesa utilizado pelo Ministério Público na proteção dos direitos fundamentais, coletivos e difusos

  1. A instituição Ministério Público
    1. Histórico
    2. Antiguidade
    3. Egito
    4. Antiguidade Clássica
    5. Idade Média
    6. França: berço do Ministério Público
    7. A evolução do Ministério Público no Brasil
    8. evolução constitucional
    9. Regime Constitucional da Carta de 1934
    10. Regime Constitucional da Carta de 1937
    11. Regime Constitucional da Carta de 1946
    12. Regime da Constituição de 1967
    13. Da emenda a Constituição outorgada em 1969
    14. Da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
    15. Poderes e Prerrogativas
    16. Funções institucionais
  2. Direitos fundamentais, coletivos e difusos
    1. Direitos fundamentais
    2. Direitos coletivos
    3. Direitos difusos
  3. Ação civil pública
    1. Notas introdfutórias
    2. Histórico
    3. Conceito
    4. Natureza jurídica
    5. Bens tutelados pela ACP
    6. Pressupostos da ACP
    7. Rito Processual
    8. Petição Inicial
    9. Ação Cautelar
    10. Legitimidade
    11. Competência
    12. Sentença
    13. Coisa julgada
    14. Inquérito civil
    15. A ACP como instrumento de defesa dos direitos fundamentais , coletivo e difusos pelo MP
  4. Considerações finais
  5. Referência das fontes citadas

A presente Monografia tem como objeto a Ação Civil Pública como instrumento de defesa utilizado pelo Ministério Público na proteção dos Direitos Fundamentais, Coletivos e Difusos.
O seu objetivo é precipuamente demonstrar, através da pesquisa realizada, a importância da Ação Civil Pública como instrumento de defesa no processo civil e a relevância da atuação do Ministério Público como fiscal da lei, onde fica incumbido de atuar no pólo ativo da demanda bem como na fiscalização do cumprimento da lei.
A justificativa para a elaboração do presente trabalho reside justamente na importância da preservação dos direitos aqui elencados, através da atuação direta do Ministério Público, que utiliza a Ação Civil Pública como instrumento processual de proteção desses direitos.
Para tanto, principia–se, no Capítulo 1, tratando da Instituição Ministério Público, desde suas origens até a atualidade, mostrando toda a sua evolução histórica e também a evolução de suas funções institucionais.
No segundo capítulo, passa-se a tratar dos direitos fundamentais, coletivos e difusos, explicando o que vem a ser cada um desses institutos, sua aplicação na prática e quem são seus detentores.
No Capítulo 3 tratou-se da Ação Civil Pública, seus aspectos processuais e utilização na prática, demonstrando quem são os legitimados para agir, bem como toda a processualística adotada até o momento do trânsito em julgado.
Por fim, dentro do capítulo 3, há ainda um tópico ligando todos os capítulos descritos, para que se demonstre o real sentido da presente pesquisa.
O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre a Ação Civil Pública como instrumento de defesa utilizado pelo Ministério Público na proteção dos Direitos Fundamentais, Coletivos e Difusos.
Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses:
 O Ministério Público teria, ao longo da história, passado por importante evolução, fato este que repercutiu diretamente na ampliação das suas atribuições, caracterizando- como o grande defensor da sociedade;
 Teria a evolução histórica dos direitos fundamentais, coletivos e difusos contribuído para o surgimento de novos valores e interesses protegidos constitucionalmente, os quais muitas vezes pertencem a um grupo específico de pessoas, além de exigirem formas especiais de proteção, cuja função é do Ministério Público;
 Seria a Ação Civil Pública o principal instrumento processual a disposição do Ministério Público, enquanto função essencial a justiça, a defesas e proteção dos Direitos Fundamentais, Coletivos e Difusos.
Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva.
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas, do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

[...] Dos Direitos Fundamentais: contribuição para uma melhoria, p Conceito elaborado a partir do art I do Código de Defesa do Consumidor. Ingo Wolfgang Sarlet. A eficácia dos direitos fundamentais, p [6]Conceito elaborado a partir do art da Constituição da República Federativa do Brasil. João Francisco Sauwen Filho. Ministério Público Brasileiro e Estado Democrático de Direito, p Roberto Lyra. Teoria e Prática da Promotoria Pública, p João Francisco Sauwen Filho. Ministério Público Brasileiro e o Estado Democrático de Direito, p João Francisco Sauwen Filho. [...]


[...] Destarte, analisadas as características funcionais e as prerrogativas que envolvem o MP, passar-se-á a investigar os Direitos Fundamentais, Coletivos e Difusos, que são os principais interesses protegidos pela Instituição através de instrumentos processuais adequados, entre eles, a ACP, que é o objeto deste trabalho DIREITOS FUNDAMENTAIS, COLETIVOS E DIFUSOS Com a evolução histórica-doutrinária-positiva dos direitos fundamentais, estabeleceram-se três gerações de direitos próprios do homem, “cujo fundamento se deu na Revolução Francesa, tendo como lema: liberdade, igualdade e fraternidade”, de acordo com Guilherme Braga Peña de Moraes. [...]


[...] Assim sendo, após o estudo feito acerca dos direitos fundamentais, coletivos e difusos, passar-se-á a investigar a Ação Civil Pública, que é justamente o instrumento processual utilizado na proteção dos direitos aqui elencados, especialmente pelo MP, já analisado anteriormente, por sua função institucional de atuar geralmente no pólo ativo por vezes, como fiscal da lei AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS 1. Histórico Pode-se dizer que a origem a Ação Civil Pública [ACP] remonta ao direito romano, quando eram reconhecidos os direitos metaindividuais, segundo o que se extrai da doutrina de Nelson Nery Júnior, onde afirma que “utilizando-se a terminologia interesses difusos nas denominadas actiones populares encontradas no Digesto 46,23,1, destinadas a defesa dos interesses da Sociedade, podendo ser exercida por qualquer do povo que o fazia não em nome próprio, mas côo membro da comunidade e em defesa do interesse público[73]”. [...]

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