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A responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários pelo pagamento de cheques falsos

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

FRANCISCO CARLOS S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
48 páginas
Nível
Para todos
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Os negócios jurídicos com emissão de cheques
  2. O quadro geral da responsabilidade civil
  3. A responsabilidade resultante de cheques falsos

O tema responsabilidade civil, abordado sob determinado aspecto específico no presente trabalho, qual seja, a responsabilidade dos estabelecimentos bancários pelo pagamento de cheque falso, tema este bastante debatido e analisado pela doutrina e jurisprudência pátrias, assume especial importância em nossa realidade atual.
A sociedade brasileira, cuja estrutura é peculiarmente desigual, é sustentada pela imensa maioria de excluídos, formadores da chamada ?classe baixa?, e constituída por uma classe média cada vez mais decadente e irrisória, cujos membros remanescentes tentam, a todo custo, embora em vão, manter sua posição e não aumentar o número de membros da classe baixa.
Alheia a esta realidade, bem afastada desta verdadeira ?desgraça social?, está a chamada ?classe alta?, cujos membros nunca estiveram tão evidentemente preocupados em manter seus privilégios e favorecimentos nesta estrutura social. Sociedade esta que, diária e paradoxalmente, nega àqueles que não têm acesso ou esclarecimentos suficientes os mais elementares direitos que, pelo menos nós, estudantes de Direito, sabemos existirem.
Esta ?classe alta?, que só não desaparece aos nossos olhos pela exigüidade de seus membros devido à imensidão de seu capital, de seu patrimônio e de seus privilégios, sabe, como ninguém mais, fazer uso e defender seus direitos de uma maneira tão eficaz e tão rápida que visível aos olhos de qualquer um fica a gritante desigualdade de tratamento aplicada a uns poucos, privilegiados, em detrimento da grande maioria, desamparada.
Como resultado dessa estrutura, já em sua essência marginalizadora, vemos o aumento assustador da criminalidade. Criminalidade esta que se manifesta não apenas pela violência de um homicídio ou de um latrocínio, mas também pelos roubos e furtos cada vez mais audaciosos, realizados através de técnicas cada vez mais modernas e ?eficazes?.
Partindo de uma visão desta realidade, da nossa realidade, a responsabilidade civil pelos danos causados ao patrimônio ou mesmo à moral de terceiro tem que ser encarada.
A responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários pelo pagamento de cheques falsos, tema específico dentro da responsabilidade civil abrangido nesta monografia, não pode estar desvinculada desta realidade.
A insegurança hoje reinante gera uma situação de medo generalizado, que acaba por levar a uma procura cada vez maior aos bancos, únicas instituições capazes de proporcionar segurança ao exígüo patrimônio dos cidadãos.
Entretanto, o que ocorre quando nem mesmo estas instituições suprem a necessidade de segurança exigida pela sociedade, já suficientemente alijada pelas dificuldades diárias que enfrenta, e que acaba por ver seu capital se perder em razão de fraude contra ela aplicada? Qual a conseqüência da quebra da confiança na relação banco-cliente? E o mais importante: quem deve suportar os prejuízos e como o Judiciário se posiciona?
Não se pode ignorar que a utilização de técnicas cada vez mais avançadas de falsificação, bem como o próprio aumento de sua ocorrência, por si só colocam as instituições bancárias em situação delicada. Delicada sim, mas desvantajosa nunca. Em situação muito mais frágil fica o correntista, impossibilitado de tomar qualquer providência, seja no sentido de evitar a prática fraudulenta, seja no sentido de punir os infratores.
A instituição financeira, mais do que uma obrigação ?meramente? contratual, desenvolve uma atividade da qual retira seus lucros. Como tal, deve responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos objetivos que se propôs a alcançar e para o qual é ?paga?.
Partindo deste ponto de vista, então, serão analisadas questões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema proposto, abrangendo situações práticas várias, com o intuito de indicar em qual ou quais situações a responsabilidade pelo prejuízo oriundo do pagamento de um cheque falso recai unicamente sobre o banco, unicamente sobre o cliente-correntista ou é repartida entre ambos.
Assim, o presente trabalho está dividido em três capítulos. O capítulo I trata das relações bancárias que ensejam a emissão de cheques, tendo por objetivo precisar as espécies de negócios jurídicos em que pode ser posta a questão da responsabilização por cheques falsos. O capítulo II aborda questões gerais referentes à responsabilidade civil considerada em sentido geral. É tratado, nesta parte, dos pressupostos da responsabilidade civil, da responsabilidade contratual e extracontratual, da responsabilidade subjetiva, objetiva e objetiva agravada, bem como das excludentes ?genéricas?.
No capítulo III está abrangida especificamente a responsabilidade civil resultante do pagamento de cheques falsos, as soluções apontadas para solucionar a questão, juntamente com suas críticas e indicação da solução adotada. Por fim, é tratada a composição dos prejuízos e sua imputação a quem de direito dever suportá-los, sendo feita menção, nesta derradeira parte do trabalho, a questões e casos práticos analisados por nossa doutrina e por nossos tribunais.

[...] A responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários pelo pagamento de cheques falsos, tema específico dentro da responsabilidade civil abrangido nesta monografia, não pode estar desvinculada desta realidade. A insegurança hoje reinante gera uma situação de medo generalizado, que acaba por levar a uma procura cada vez maior aos bancos, únicas instituições capazes de proporcionar segurança ao exígüo patrimônio dos cidadãos. Entretanto, o que ocorre quando nem mesmo estas instituições suprem a necessidade de segurança exigida pela sociedade, já suficientemente alijada pelas dificuldades diárias que enfrenta, e que acaba por ver seu capital se perder em razão de fraude contra ela aplicada? [...]


[...] CAPÍTULO III: A RESPONSABILIDADE RESULTANTE DE CHEQUES FALSOS Indicação de seqüência Restringindo a amplitude do presente trabalho, adentraremos no tema especificamente a que nos propusemos tratar, qual seja, a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários pelo pagamento de cheque falso. Analisaremos, no presente capítulo, a adequação da relação constituída entre banco e cliente aos parâmetros das obrigações contratuais, informando, a seguir, as soluções propostas por nossa doutrina para a solução das questões que envolvem o pagamento de cheques falsos, analisando, logo a seguir, sua aplicação prática, apresentando nossas críticas para, finalmente, na terceira parte, nos posicionarmos por aquela que nos parecer a mais adequada. [...]


[...] Assim é que o banco deve assumir os riscos dos danos causados no exercício de suas atividades, tendo em vista serem tais riscos inerentes ao exercício das atividades que ele promove, dando, conseqüentemente, margem à ocorrência do dano Há presunção de culpa contra o banco, firmando-se o regime regra para a apuração da responsabilidade pelo pagamento de cheques falsos como o da responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário, com base na teoria do risco profissional Esta orientação é modificada apenas pela prova, que deve ser constituída pelo banco, de que houve culpa concorrente ou exclusiva do cliente. [...]

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