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A utilização da prova ilícita no processo penal brasileiro

Informações sobre o autor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais -...
Nível
Especializado
Estudo seguido
Direito

Informações do trabalho

Taciana B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
21 páginas
Nível
Especializado
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. A prova no processo penal
    1. O ônus da prova
    2. Os meios de prova
    3. Limites para a produção da prova
    4. Sistema de apreciação das provas
    5. Princípios gerais das provas
  3. A prova proibida no direito e no processo penal
  4. A prova ilícita segundo a constituição federal de 1988
  5. Correntes de admissão da prova ilícita no processo
    1. Corrente que admite a prova Ilícita
    2. Corrente da inadmissibilidade da prova ilícita
    3. Corrente eclética e o princípio da proporcionalidade ( prova ilícita pro reo)
  6. A prova ilícita por derivação
  7. A repercussão processual da utilização da prova ilícita
    1. Respaldo jurisprudencial

Discute-se muito, na atualidade, se é possível a utilização da prova ilícita no Processo Penal Brasileiro em virtude da previsão constitucional, que inadmite no processo as provas obtidas por meios ilícitos.
Apesar do direito à prova no Brasil ser protegido constitucionalmente, tal direito não é absoluto, eis que encontra limites, tais como a observância da ordem pública, das liberdades alheias e das previsões legais.
Dessa forma, a Constituição Federal de 1988 proclamou de forma taxativa a impossibilidade de utilização das provas ilícitas no processo. Entretanto, tanto na doutrina quanto na jurisprudência existem grandes divergências sobre o entendimento da referida vedação, se de modo absoluto ou relativo.
Isto porque, em vários momentos, haverá conflito entre o direito violado na produção da prova e a verdade por ela demonstrada. Em algumas situações, far-se-á necessária a utilização da prova ilícita para proteger direitos constitucionais mais relevantes, como o bem comum ou o interesse de uma maioria em detrimento da violação de um direito individual. Entretanto, por outro lado, não pode o Ordenamento Jurídico permitir que um direito protegido por lei seja violado.
Nesse sentido, diante da proibição constitucional da admissão da prova ilícita e da necessidade de se fazer justiça no caso concreto, alguns de nossos Tribunais estão aceitando certas provas ilícitas. Um exemplo é a prova ilícita pro reo, pois mesmo sendo produzida ilicitamente, quando beneficiar o réu, deverá ser admitida no processo para evitar que agrave injustamente a pena do acusado ou então, para evitar a condenação de um inocente.
Outro exemplo é a prova ilícita por derivação, ou seja, a prova lícita em si mesma, mas obtida através de informações conseguidas de uma prova ilícita. Também há divergência sobre sua possível utilização, pois para alguns, o vício da prova ilícita contamina a prova derivada. Para outros, não há nenhuma contaminação, sendo duas provas de conteúdos probantes distintos.
Em relação a essa vedação constitucional, existe um princípio alemão, da proporcionalidade, que serve para flexibilizar esta proibição, admitindo a prova ilícita em caráter excepcional, com a finalidade de resguardar o alcance da justiça e do bom senso na resolução do litígio. No entanto, tal princípio não é adotado de forma explícita por nosso ordenamento jurídico.
Desta forma, há muita divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da admissão de certas provas ilícitas face a proibição constitucional, pois, na produção ilícita da prova há violação de direitos fundamentais do indivíduo, como a intimidade, a inviolabilidade do domicílio, do sigilo profissional, da integridade física etc. Por isso, o direito, ao aceitar a prova ilícita, poderá estar concordando que as provas possam ser produzidas em desconformidade com a lei e em detrimento de direitos protegidos por nossa "lei maior" , a Constituição.
Assim, será analisado a possível utilização da prova ilícita, de modo a possibilitar, no final do estudo, uma conclusão coerente e a proposição de solução sobre a sua possível admissão no processo.

[...] No Processo Penal Brasileiro adota-se o Princípio da Verdade Real, ou seja, deve-se apurar a verdade contida nos autos (verdade formal), não podendo ser cogitada qualquer espécie de limitação à prova sob pena de se frustar o interesse estatal na justa aplicação da lei. Assim, doutrina e jurisprudência vem reiteradamente entendendo que os meios de prova explicitados no CPP (art a 240) não são taxativos, pois, não devem existir limitações a fim de possibilitar que a verdade real seja apurada e em conseqüência, ocorra a justa aplicação da Lei. [...]


[...] Por outro lado, como a Constituição de 1988 alterou totalmente o ordenamento jurídico até então vigente, declarando em seu preâmbulo que o Brasil é um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, fundado na harmonia social e comprometida na ordem interna e internacional, há vários casos em que os nossos Tribunais estão admitindo a prova ilícita, como citou MIRABETE (1998, p.261): "não serão consideradas como provas ilícitas as provas admitidas quando o interessado consente na violação de seus direitos assegurados constitucionalmente ou pela legislação ordinária, desde que sejam bens ou direitos disponíveis ( RJTJ ERGS 186/55 como a entrada em residência com a permissão do morador ( STF: RT 742/550 a gravação em fita magnética de conversa entre duas pessoas, desde que gravada por um deles ( TJTJ ERGS 181/146 E RT 737/687 a gravação por terceiro de conversa mantida em local público ( RT 143/550, JTJ 186/301 Nessas hipóteses a conduta do autor da prova deixa de ter a ilicitude exigida na Constituição para a proibição da prova." Desta forma, esta disposição constitucional não deve ser entendida de forma absoluta, pois, em alguns casos excepcionais a prova, ainda que obtida por meios ilícitos, está sendo admitida no processo com a finalidade de se alcançar os valores supremos definidos no preâmbulo da nossa Constituição, tais como a segurança, o bem-estar e a justiça Correntes de admissão da prova ilícita no processo Apesar da vedação expressa da Constituição de 1988, para a não utilização da prova obtida por meios ilícitos, plainam divergências tanto na doutrina quanto na jurisprudência para a aceitação ou não das provas ilícitas Corrente que admite a prova Ilícita Os doutrinadores que integram essa corrente se baseiam na ótica de que se a prova é ilegítima deverá ser banida do processo tendo em vista a previsão de sanção de natureza processual para esta situação. [...]


[...] Se não for interposto recurso nem habeas corpus e houver o julgamento em plenário pelos jurados, o veredicto será nulo, devendo então, a prova ser desentranhada e realizado outro julgamento Respaldo Jurisprudencial Trazemos à colação alguns arestos jurisprudenciais acerca do tema: 100581743 PENAL HOMICÍDIO QUALIFICADO TRIBUNAL DO JÚRI CONCUSSÃO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL ARMA DE FOGO DISPARO CRIME ACIDENTAL NULIDADES VÍCIO NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS INOCORRÊNCIA DECISUM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS PROVA ILÍCITA TESTEMUNHA PROMOTOR DE JUSTIÇA Em processo penal não se declara nulidade de ato se dele não houver prejuízo para a acusação ou para a defesa ou se não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. [...]

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