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Ação de mandado de segurança

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

FRANCISCO CARLOS S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
26 páginas
Nível
Para todos
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Conceito e natureza jurídica da medida liminar de mandado de segurança
    1. Os requisitos da concessão de medida liminar em mandado de segurança
    2. Semelhanças e diferenças quanto a liminar do mandado de segurança e a liminar do processo cautelar
  2. A concessão da liminar
    1. Revogação, suspensão, renovação e caducidade da liminar
    2. Restrições à concessão de liminar
    3. A coisa julgada em mandado de segurança

A ação de mandado de segurança é o meio disponibilizado à pessoa física ou jurídica como forma de garantir a devida proteção a um direito líquido e certo, seja ele individual ou coletivo, ante uma atitude ilegal ou abusiva da autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

No ordenamento jurídico brasileiro, este mecanismo de garantia constitucional surgiu através da redação da Carta Magna de 1934. Desde esta época, ele sempre foi objeto de estudos e pesquisas. Muito se discute sobre as suas funções, o seu cabimento e forma de processo. Para tanto, o legislador pátrio buscou desde o início do século XX elaborar normas que respondessem as dúvidas e, ainda, que tirassem do ?habeas corpus? a função de garantidor de outros direitos além daquele de locomoção.

A confusão com o instituto do ?habeas corpus? deveu-se ao fato deste ser no início do século a ação constitucional posta à disposição das pessoas para a garantia de seus direitos em detrimento de uma ilegalidade ou abuso de poder por parte do Estado ou da autoridade revestida de caráter público. Dizia a Constituição de 1891, a primeira da República, em seu art.72, 22: ? Dar-se-á habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer, violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder?.

À falta de uma legislação própria, a segurança jurídica das relações sociais era garantida pelo ?habeas corpus?. Isto durou por vários anos no direito brasileiro de maneira que o ?habeas corpus? extravasava o campo do Direito Criminal, sendo bastante usado na defesa dos direitos individuais. Entretanto, com a evolução da legislação pátria este campo de atuação foi-se reduzindo até ficar somente relacionado à matéria criminal, tal como era a sua função clássica criada no Direito Inglês.

A partir da inclusão do Mandado de Segurança na Constituição de 1934, este foi regulado nos anos seguintes pela lei nº 191, de 1936, pelo Código de Processo Civil de 1939 e em 1951 pela lei nº 1.533. Esta última é a que regula o instituto até os dias atuais, sendo que a lei nº 4.348 surgiu em 1964 estabelecendo as normas processuais relativas ao Mandado de Segurança.

Após a regulamentação do instituto garantidor de direito constitucional ficou, desde logo, perceptível as suas vantagens em relação a outros tipos de ação constantes do direito normativo brasileiro. Numa análise primeira podem ser anotadas como vantagens do Mandado de Segurança: a dispensa por parte do particular de uma instrução demorada e a suspensão liminar da execução do ato administrativo reclamado pelo indivíduo. Esta segunda vantagem, que será objeto de estudo desta obra, somente será cabível quando estiverem preenchidos os pressupostos legais do art. 7º, II, da lei 1.533/51.

O estudo sobre a liminar em Mandado de Segurança se mostra relevante principalmente sobre sua natureza acauteladora, que busca desta forma, evitar o perecimento de um direito individual. É um mecanismo inerente ao Estado Democrático de Direito visto que dá a chance ao indivíduo de se defender contra um ato abusivo ou ilegal emanado por autoridade revestida de caráter público.

[...] Através da interpretação deste artigo da lei, pode ser comprovado o interesse do legislador em tecer um caráter célere ao mandado de segurança, visto ter estabelecido a eficácia máxima da medida em 120 (cento e vinte dias), caso haja a injustificada prorrogação. Alguns autores, como Celso A. Barbi justificam este tempo determinado pela lei, como forma de evitar que liminares vigorem por longo lapso temporal, o que desta maneira, é incompatível com o caráter provisório da medida. O autor tece críticas ao texto legal por prejudicar o impetrante caso a ação não seja julgada dentro deste prazo imposto pela lei. [...]


[...] A partir da inclusão do Mandado de Segurança na Constituição de 1934, este foi regulado nos anos seguintes pela lei nº 191, de 1936, pelo Código de Processo Civil de 1939 e em 1951 pela lei nº Esta última é a que regula o instituto até os dias atuais, sendo que a lei nº 4.348 surgiu em 1964 estabelecendo as normas processuais relativas ao Mandado de Segurança. Após a regulamentação do instituto garantidor de direito constitucional ficou, desde logo, perceptível as suas vantagens em relação a outros tipos de ação constantes do direito normativo brasileiro. [...]


[...] Os danos estatais caracterizam-se em problemas de arrecadação dos impostos devidos com relação aos produtos de procedência estrangeira e em séria dificuldade de receber de volta o dinheiro pago indevidamente aos servidores públicos impetrantes de mandado de segurança coletivo. Ressalta- se que estas proibições são taxativas, devendo a execução operar-se apenas após o trânsito em julgado da sentença final do writ impetrado que defira o pedido presente na petição inicial. Conforme já foi decidido em oportunidades passadas, a jurisprudência do STF entende que em caso de deferimento da suspensão da execução de liminar em mandado de segurança, deverão os seus efeitos ficar suspensos até o respectivo trânsito em julgado. [...]

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