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Constitucionalização do direito das obrigações

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
MAURICIO DE...

Informações do trabalho

DIEGO T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
14 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A constitucionalização do direito das obrigações
    1. A dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade
    2. A dignidade da pessoa humana e o código de defesa do consumidor
    3. O princípio da boa - fé

A modificação civilística Brasileira tem no chamado "Direito Civil Constitucional" o seu maior ápice. A incidência dos valores e Princípios Constitucionais no Direito Civil reflete um Direito voltado à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. A realidade social hodierna traz à tona o questionamento das relações entre o Direito Civil e o Direito Constitucional. O reconhecimento da incidência dos valores e princípios constitucionais no direito civil reflete não apenas uma tendência metodológica, mas a preocupação com a construção de uma ordem jurídica mais sensíveis aos problemas e desafios da sociedade contemporânea, entre os quais está o de dispor de um direito contratual que, além de estampar operações econômicas, seja primordialmente voltado à promoção da dignidade da pessoa humana.

[...] O caminho inevitável a seguir é, pois, o de empreender a " reeleitura do Código Civil e das leis especiais à Luz da Constituição", com a forçosa identificação de um direito civil mais sensível aos problemas e às exigências da sociedade. Não se deve temer a " constitucionalização do direito civil" ou de outros ramos do Direito, pois a constitucionalização do Direito significa não somente uma exigência da unitariedade do sistema e do respeito à hierarquia das fontes, mas também a via praticável para evitar o risco da degeneração do Estado democrático de Direito. [...]


[...] Existem certas situações em que o princípio da Boa -Fé pode justificar a extinção das obrigações e a resolução dos contratos: É a denominada frustração do fim contratual objetivo - A boa - fé exige que se dê o contrato por sem efeito quando a finalidade que as partes tinham em vista, e nele pressuposta, se torne definitivamente irrealizável. O código Civil da Argentina no art consagrou na redação dada pela lei a possibilidade de resolução do contrato, fundada na Boa - fé, se uma das prestações se torna onerosa para uma das partes. [...]


[...] No campo do Direito das Obrigações há de se ressaltar o princípio da Boa - fé Objetiva, eis que fundamenta a teoria obrigacional, estruturando os deveres decorrentes do ato de contratar, tais como informação, prestação de contas, proteção recíproca para com a pessoa e o patrimônio, de ambos os contratantes, colaboração, etc., além de limitar a prática dos direitos subjetivos, fazendo com que o contrato atinja sua função social a que constitucionalmente se obriga. A Boa - Fé é um princípio Jurídico porque tem natureza normogenética , constituindo fundamento de regras, isto é, norma que está na base ou constitui ratio de regras jurídicas. [...]

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