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Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

Data de Publicação
17/10/2006
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
56 páginas
Nível
Para todos
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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diferenciação entre as responsabilidades civil subjetiva e objetiva no código civil brasileiro e suas aplicabilidades

  1. Responsabilidade civil
  2. Da responsabilidade civil subjetiva
  3. Da responsabilidade civil objetiva

Trata a presente monografia da exposição da diferenciação das responsabilidades civil subjetiva e objetiva previstas no Código Civil Brasileiro e suas aplicações ao caso concreto, destacando a evolução histórica do instituto de responsabilização, seu conceito, classificação e suas respectivas espécies, apontando a fundamentação das responsabilidades subjetiva e objetiva, com as suas funções estabelecidas, dentre elas a indenização face ao dano, apontando os pressupostos a caracterização da responsabilidade civil subjetiva e suas definições, entre estas estão a ação, omissão, o nexo causal, o dano e a culpa, esta que essencialmente é exigida a sua presença, juntamente com a possibilidade da exclusão da responsabilidade de indenizar, ressaltando a inexistência do dano, na relação de causalidade, a presença do caso fortuito ou força maior, a culpa de terceiro ou da exclusiva vítima, do exercício regular de direito e da clausula de não indenizar, finalizando com a abordagem da responsabilização por ato lícito caracterizada pela responsabilidade civil objetiva, salientando a teoria do risco, a responsabilidades dos empresários, do Estado, da responsabilidade por ato de outrem e por dano ambiental, demonstrando suas especialidades à aplicação, dispensado o elemento culpa como pressuposto a sua caracterização, destacados as aplicabilidades aos casos concretos. A presente Monografia tem como objeto a diferenciação entre as responsabilidades civil subjetiva e objetiva no Código Civil Brasileiro e suas aplicabilidades.
O seu objetivo geral é relatar a diferenciação entre responsabilidade civil subjetiva e objetiva no Código Civil Brasileiro e as respectivas aplicações.
Os seus objetivos específicos são registrar a evolução e principais transformações históricas da responsabilidade civil, conceituar, identificar os pressupostos, diferenciar a responsabilidade civil subjetiva e responsabilidade civil objetiva em sua aplicabilidade ao caso concreto, apontar a possibilidade de exclusão de responsabilização civil, motivo pelo qual será de estrema importância o respectivo esclarecimento à aprimorar o conhecimento neste instituto, eis que o graduando trabalha nesta área.
O seu tema está limitado ao aprofundamento da diferenciação apenas as situações de aplicabilidades das ações na esfera cível.

As hipóteses à diferenciação das responsabilidades civil subjetiva e objetiva e suas aplicações são lançadas na forma de segue:
a) a responsabilidade civil é a obrigação que incumbi o agente a reparar o prejuízo causado, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela estejam juridicamente dependentes;
b)na responsabilidade civil subjetiva é exigida a presença da culpa, enquanto que na Objetiva é dispensada.
c)há a possibilidade da responsabilização civil face ao ato lícito.
Para tanto, principia–se, no Capítulo 1, tratar-se-á de responsabilidade civil, aspectos históricos e evolutivos, conceito, classificação da responsabilidade civil, espécies de responsabilidade civil, fundamentos da responsabilidade civil subjetiva, fundamentos da responsabilidade civil objetiva, teorias de transição, funções da responsabilidade civil e, dano e sua indenização.
No Segundo Capítulo, a responsabilidade civil subjetiva, responsabilidade civil por atos ilícitos, pressupostos subjetivos, ato humano, ação, omissão, culpa, nexo de causalidade, dano, exclusão da responsabilidade civil, elementos e excludentes da responsabilidade civil, inexistência de dano, inexistência de relação de causalidade, caso fortuito ou força maior, culpa de terceiro, culpa exclusiva da vítima, exercício regular de direito, cláusula de não indenizar.
No Terceiro Capítulo, responsabilidade civil objetiva, responsabilidade por ato lícito, teoria do risco, responsabilidade civil dos empresários, responsabilidade civil do estado, responsabilidade civil por ato de outrem e responsabilidade civil por dano ambiental.
O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre responsabilidade civil em face do código civil.

[...] Considerações Finais A presente pesquisa de Monografia, que utilizando a Metodologia na fase de Investigação pelo Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia na base lógica indutiva, confirmou o seu objetivo em diferenciar as responsabilidades civil subjetiva e objetiva em face de suas aplicabilidades ao caso concreto. Relata a evolução histórica da responsabilidade civil, seguindo com os pressupostos que caracterizam a responsabilidade civil subjetiva , ação ou omissão, culpa, nexo causal e o dano, sendo que na objetiva, apenas são exigidas as comprovações do dano e do nexo causal, dispensado o elemento culpa, sendo que esta é presumida, sendo destacados os casos em que se aplica a responsabilização objetiva, seguidos dos preceitos legais de exclusão de responsabilidade de indenizar, sendo elas pela ausência do dano, inexistência da relação de causalidade entre aquele e a ação ou omissão do agente, a comprovação do caso fortuito ou força maior, a culpa por fato de terceiro ou culpa da vítima, o exercício regular de direito e a cláusula de não indenização. [...]


[...] 186), mantendo-se, quanto ao dano material, a regulamentação prevista no Código revogado.[112] Contudo, sem haver o pressuposto da comprovação do dano, tanto na responsabilidade civil subjetiva ou objetiva, não será possível a busca à obrigação indenizatória, pois não há o que se reparar ou compensar, caindo por terra o motivo do pedido Exclusão Da Responsabilidade Pesquisando os posicionamentos dos doutrinadores, a maioria dos autores, no que tange as excludentes da responsabilidade civil, trata das excludentes da ilicitude conseqüentemente, da obrigação de indenizar (legítima defesa, exercício regular de direito e estado de necessidade) e das excludentes do nexo de causalidade (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou de força maior), além da cláusula contratual, no campo dos contratos acreditamos que não de forma muito didática e correta, a prescrição. [...]


[...] À luz do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade civil subjetiva está preceituada no art o que descreve, “Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara- Neste norte afirma Coelho[72], quando a imputação de um ato ilícito se faz à alguém a obrigação de indenizar os danos causados, sendo a lei preceituada na noção de que a vontade é a fonte de todas as obrigações, não fazendo só pelo mecanismo geral que vincula qualquer lei à vontade dos seus destinatários na organização democrática. [...]

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