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Direito à sucessão na união estável

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
administração
Faculdade
FACECA/FADIVA

Informações do trabalho

José Antônio P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
27 páginas
Nível
Para todos
Consultado
22 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Considerações gerais
    1. A família
  2. Concubina e companheirismo no código civil de 1916
    1. Companheirismo antes das Leis n. 8971/94 e 9278/96
  3. Unição estável entre companheiros e conviventes
    1. A lei N. 8971/94
    2. A Lei n. 9278/96
    3. Aspectos peculiares às Leis 8971/94 e 9278/96
  4. Conceito de união estável
  5. Casamento e união estável de acordo com o Novo Código Civil
  6. Conclusão
  7. Referências bibliográficas

Esta monografia tem por objetivo analisar o Direito à sucessão na União Estável.
As uniões informais sempre existiram como uma outra opção de constituição da família. Durante muito tempo os relacionamentos entre homens e mulheres que não possuíam a chancela do matrimônio não eram bem vistos pela sociedade, pois eram tidos como pecaminosos e contrários aos ensinamentos da igreja católica.
Com o decorrer dos anos, principalmente após a Lei do Divórcio 6.515/77, a união estável foi se consolidando como um novo instituto familiar. Primeiramente, os conflitos eram resolvidos baseados nos entendimentos jurisprudenciais e nas leis esparsas que começaram a surgir, tendo em vista a omissão do legislador de 1916 em dispor da matéria objeto de nosso estudo, apesar do STF ter editado súmulas que regulamentassem a situação patrimonial dos companheiros, como foi o caso da Súmula 380.
Somente com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a união estável passou a ser reconhecida como entidade familiar, sendo digna de direitos e obrigações.
A Constituição de 1988 deu início a uma nova fase de direitos da família contemporânea, vista em suas diversas formas: constituídas ou não através do matrimônio, constituída pelos genitores e filhos ou monoparental, constituídas por laços sanguíneos ou através de adoção.
O aumento da tutela, bem como o aumento da liberdade dos entes, permite a coexistência das famílias, tanto as formadas no molde patriarcal quanto as novas formas advindas do desejo de estar junto, desde que tenham por objetivo a comunhão de vida.
Mesmo assim, as questões patrimoniais e sucessórias ainda eram obscuras de serem resolvidas, pois apesar da união estável ter sido apreciada pela carta magna, esta não dispôs como solucionar os casos de ruptura dos relacionamentos estáveis, fossem eles por vida ou por morte.
Diante disso, visando um respaldo maior para os direitos dos companheiros foram elaboradas duas leis disciplinando a união estável. A primeira delas foi à lei 8.971/94 que dispôs sobre sucessão e alimentos, porém esta lei não aclarou muito sobre a união estável deixando algumas lacunas que foram supridas pela lei 9.278/96, essa lei tratou da união estável de forma mais ampla do que a lei anterior, incluindo em seu artigo 5º sobre Direito Patrimonial dos Conviventes e em seu artigo 7º sobre Direito real da Habitação.
O Novo Código Civil Brasileiro tratou da matéria pertinente à família no mesmo sentido que a Carta Política de 1988, que passou a fazer às vezes da antiga Lei Civil ao revogar inúmeros artigos, ante a nova visão de família.
O direito sucessório na união estável está regulamentado no artigo 1.790, no que diz respeito aos bens adquiridos no período de vigência da união. Não mais discute-se a hipótese de direito real sobre coisa alheia ou direito real de habitação. O direito do companheiro passou a ser propriedade plena, instituído pelo artigo 1784 do Código Civil de 2002, nos termos e condições instituídas pelo artigo 1.790.
Ainda no que diz respeito à inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, observa-se também que a união estável foi lembrada pelo artigo 1.844, no que diz respeito ao deferimento da herança vacante, de maneira que na legislação atual, só existe vacância, se inexistir cônjuge, companheiro ou parente com direito à sucessão. O Novo Código, buscou ainda proteger os relacionamentos de união estável quanto à indignidade e deserdação (art. 1.814 e art. 1.963, III, respectivamente).
A família ganhou uma concepção mais íntima, perdendo sua finalidade principal de exploração da economia rural, para um outro tipo de conjunto familiar, voltado para a realização individual de seus membros. O casamento deixou de ser um modo de administração e transmissão dos bens, para assumir nova função, a de seguridade social. Mesmo assim, o Novo Código deixou muito a desejar no que diz respeito ao esclarecimento sobre os direitos sucessórios do companheiro na união estável.
Com o advento do Código Civil de 2002, esperava-se que as dúvidas deixadas pelas legislações anteriores fossem resolvidas com mais clareza, não sendo isto o que aconteceu principalmente no âmbito sucessório, pois alguns direitos já conquistados como o caso do Direito real de Habitação, não foram mencionados pelo legislador e o tão esperado art. 1790, colocou o companheiro em situação desfavorável do cônjuge com suas disposições.
Esse trabalho tem por objetivo analisar a evolução da união estável no Direito de Família Brasileiro, verificando como eram os direitos dos conviventes, a época do Código Civil de 1916, como ficou após a vigência da Constituição Federal e agora com as inovações trazidas pelo Código de 2002.
Este estudo apresenta inovações que foram trazidas pelo Código Civil de 2002, no campo patrimonial e sucessório em comparação com as leis anteriormente aplicadas. Assim sendo, irá ficar demonstrado que o estudo abordado é de extrema relevância para a sociedade atual, tendo em vista as transformações sofridas pelo poder Familiar.
Para a realização desta pesquisa optou-se pela pesquisa bibliográfica em doutrinas, legislações e jurisprudências.





[...] São elas: 1 Não é preciso que vivam sob o mesmo teto (Súmula 382 do STF) Havendo sociedade de fato entre os concubinos é cabível a sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum (Súmula 380 do STF) Não há sucessão legítima entre os concubinos Não tem um dos concubinos direito a alimentos prestados pelo outro[17]. Essa divisão interferia na partilha de bens hereditários quando, por exemplo, ocorria o chamado concubinato impuro ou adulterino e o autor da herança viesse a falecer quando ainda estava casado, com eventual separação de fato. [...]


[...] Na falta de descendentes e de ascendentes, o companheiro sobrevivente teria direito à totalidade da herança. Com a aprovação da Lei n instalou-se uma onda moralista com um entendimento de que a partir de então seria mais vantajoso não se casar, uma vez que os concubinos-companheiros passaram a ter mais direitos que os casados. Porém, tal entendimento constitui-se em um grande equívoco. O que essa lei quis foi apenas conceder direito sucessório aos concubinos, corrigindo injustiças e equiparando-os nesse sentido aos casados, como já começava a delinear a jurisprudência. [...]


[...] O Novo Código Civil Brasileiro assim dispôs em seu art : Art A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma cota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-Ihe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. [...]

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