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Infrações e crimes no trânsito e suas respectivas sanções – uma análise da lei 9503 de 1997

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
administração
Faculdade
FACECA/FADIVA

Informações do trabalho

José Antônio P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
18 páginas
Nível
Para todos
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. As leis de trânsito pelo Brasil
  2. Os crimes de trânsito
  3. As sanções para as infrações de trânsito
    1. Responsabilidade pela prática de infração de trânsito
    2. O Princípio da Legalidade aplicado ao Código de Trânsito
  4. Conclusão
  5. Referências bibliográficas

O processo Administrativo nas Infrações de Trânsito foi implantado com a recente legislação de trânsito, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ainda não está totalmente regulamentado e apenas alguns juristas ousam escre¬ver artigos sobre esta lei, não existindo portanto ainda uma doutrina firmada.
A Lei de trânsito anterior, Lei 5.108/66 (CNT), regulamentada pelo Decreto 62.127/68 (RCNT), apesar de seus quase trinta anos de existência e as oitocentos e vinte resoluções, era considerada uma boa legislação, todavia, pelo desuso e por algumas omissões, já não mais exercia o poder psicológico de limitação ao comportamento do condutor, que, a todo momento, presenciava o desrespeito aos ordenamentos legais, sem contudo ver uma ação efetiva por parte das autori¬dades constituídas, causando um sentimento público de impunidade, estimulando o cometimento de infrações.
Conforme noticia a imprensa nacional, essas infrações são causas de aci¬dentes que, somente no ano de 1997, atingiram a estratosfera de R$ 1 bilhão de prejuízos, 350 mil feridos e cerca de 27 mil mortos no local, estimando-se que atinja a cifra de 80 mil mortes, computando-se a esse total, os óbitos que ocorrem logo após os eventos de trânsito, que, em geral, ficam de fora das estatísticas oficiais.
Para modificar esta realidade alarmante, que possibilitou ao Brasil receber, mais uma vez, o título, nada digno, de "Campeão mundial em acidentes de trânsito", é que foi concebido o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503 de 22 de Set de 1997.
Envolvido nesse momento crítico em que crescem, assustadoramente os acidentes de trânsito em nosso país e produzem sérias conseqüências, após mais de cinco anos de processo legislativo, nasceu uma legislação forte, fruto do cla¬mor popular que, cansado de tanta impunidade, espera uma resposta efetiva a esta triste realidade.
Desta forma, podemos verificar que, apesar de algumas imperfeições existentes, vários avanços ocorreram, principalmente no que se refere à perspectiva de modificação da tragédia que se alastra, com a punição séria e rigorosa dos infratores de trânsito. Esse espírito punitivo do legislador traduziu-se em uma legislação rigorosa, com pesadas multas, multiplicadas ainda, por três ou por cinco o seu valor, e um grande aumento no número de hipóteses de infrações, que sujei¬tam o condutor às penalidades de Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação do Documento de Habilitação.
Esta monografia tem por objetivo analisar a Lei 9503/97 de acordo com os princípios constitucionais.

[...] Art Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Art Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados: Infração - média; Penalidade - multa. [...]


[...] Após ampla discussão, inclusive com a possibilidade da população participar com sugestões, enviadas diretamente à comissão, foi submetido à análise e transformou-se no projeto de lei no 3.710 /93. Por questão de ordem legislativa, o projeto foi ao Senado Federal, onde também foi objeto de análise, sendo nesta instância amplamente modificado, razão pela qual foi editado o substitutivo de no 73. Tendo em vista estas modificações, o substitutivo foi enviado à Câmara, onde foi apreciado por uma comissão que aprovou algumas propostas e rejeitou outras. [...]


[...] Referida predisposição, segundo os estudiosos, pode fundar-se em motivações psicossociológicas e físicas, assim indicadas por Araújo Júnior (2000, p.85): o significado do automóvel para o sujeito que sente no veículo um modo de superar suas próprias deficiências pessoais e limites, sejam eles somáticos, de ordem econômica, para sentir-se integrado ao grupo como uma forma de comunicação subjetiva); em determinadas características da personalidade do agente, tais como a agressividade, a escassez de valores éticos, que o levam de forma natural à déviance; na criminologia de base psicanalítica sustenta-se que, em alguns casos, a conduta culposa, característica em alguns crimes de trânsito, pode ser identificada como mecanismo de deslocamento das pulsões agressivas; nessa hipótese, o superego impele que a agressividade se transforme em ato como conduta voluntária, isto é, como violência voluntária sobre a pessoa, sendo as pulsões agressivas satisfeitas mediante conduta imprudente ou negligente de guiar; a distração, o cansaço, as falhas sensoriais (e.g., problemas de visão ou surdez), as enfermidades mentais (tal como a psicose maníaco- depressiva) ou transtornos emocionais passageiros (como a tensão nervosa, a raiva); a aprendizagem, a transmissão intersubjetiva de comportamentos ilícitos no trânsito (violar sinais, alta velocidade, etc.), nos termos da teoria das associações diferenciais, em relação a sujeitos bastante socializados, cuja agressividade se mantém em limites normais; a relevância dos efeitos do álcool e do uso de anfetaminas, mesmo se variáveis segundo as características individuais do agente. [...]

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