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Juizado especial federal: Competência previdência

Direito civil Juizado especial federal: Competência previdência

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

FRANCISCO CARLOS S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
57 páginas
Nível
Para todos
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Dos juizados especiais
  2. Da previdência e seguro social
  3. Juizado especial federal competência previdenciária

A monografia de conclusão de curso tem por objeto o surgimento do Juizado Especial Federal e sua conseqüente Competência Previdenciária quando preenchido os requisitos, indicando objetivos a) geral: estudar, com base na doutrina e legislação brasileira, os aspectos mais destacados dos institutos jurídicos do Juizado Especial Federal em sua Competência Previdenciária b) específicos: determinar os fundamentos da concessão e revisão do benefício já concedido previamente, como a competência do Juizado Especial Federal.
A monografia se encontra dividida em três capítulos. Capítulo 1 trata dos Juizados Especiais Cíveis diante da Lei nº 9.099/95, seus princípios, bem como trata dos Juizados Especiais Federais Cíveis Lei nº 10.259/01, aspectos gerais, recursos e competência. O Capítulo 2 se refere à previdência e seguro social, onde é possível observar seu surgimento, consolidação e implementação; bem como sua expansão, unificação e reestruturação, tudo sempre atrelado às constituições brasileiras. Subseqüentemente, os princípios norteadores e as prestações da previdência social. Por fim, o Capítulo 3 trata do Juizado Especial Federal e sua Competência Previdenciária, momento em que se elucida o tema principal, onde é vislumbrada a função social do juizado, e possíveis ações de concessão e revisão de benefícios previdenciários.
Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses:
 Pode o beneficiário da Previdência Social ter revisto seu beneficio quando indeferida a concessão do beneficio pleiteado administrativamente sem fundamentação no ordenamento jurídico, ou diagnosticado erro material no cálculo da Renda Mensal Inicial, que é determinante ao beneficio concedido, ou ainda, obter a revisão de sua prestação?
 Os Juizados Especiais Federais possuem competência nestas causas?
Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva.
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas, do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

[...] Art Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à seguridade social e à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade. Art ( . ) 1º. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família, saúde e bem-estar inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito á segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstancia fora do seu controle. [...]


[...] Juizados Especiais Federais. Campinas: Editora Millennium JÚNIOR, Miguel Horvath. Direito Previdenciário, São Paulo: Editora Quartier Latin MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei Básica da Previdência Social, São Paulo: Editora LTR MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social, São Paulo: Editora Atlas NETO, Fernando da Costa Tourinho. JÚNIOR, Joel Dias Figueira, Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais p. Segundo Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo, Rec j. 08/11/1995, Rel. Juiz Marciano da Fonseca. [...]


[...] Os exemplos de demandas judiciais demonstrados acima são muito comuns no Juizado Especial Federal, podem vir a ser pleiteadas quando indeferidas administrativamente sem a devida fundamentação legal, ou ter a renda mensal inicial recalculada e reaver os valores em atraso no caso de revisão de beneficio. considerações finais A presente monografia teve como objeto de estudo a Competência Previdenciária no Juizado Especial Federal, referente ao indeferimento de concessão do beneficio, como sua revisão, demonstrando o avanço que este procedimento representa para os beneficiários da Previdência Social. [...]

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