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Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

Data de Publicação
30/11/2006
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
57 páginas
Nível
Para todos
Consultado
3 vez(es)
Validado por
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Juizado especial federal: Competência previdência

  1. Dos juizados especiais
  2. Da previdência e seguro social
  3. Juizado especial federal competência previdenciária

A monografia de conclusão de curso tem por objeto o surgimento do Juizado Especial Federal e sua conseqüente Competência Previdenciária quando preenchido os requisitos, indicando objetivos a) geral: estudar, com base na doutrina e legislação brasileira, os aspectos mais destacados dos institutos jurídicos do Juizado Especial Federal em sua Competência Previdenciária b) específicos: determinar os fundamentos da concessão e revisão do benefício já concedido previamente, como a competência do Juizado Especial Federal.
A monografia se encontra dividida em três capítulos. Capítulo 1 trata dos Juizados Especiais Cíveis diante da Lei nº 9.099/95, seus princípios, bem como trata dos Juizados Especiais Federais Cíveis Lei nº 10.259/01, aspectos gerais, recursos e competência. O Capítulo 2 se refere à previdência e seguro social, onde é possível observar seu surgimento, consolidação e implementação; bem como sua expansão, unificação e reestruturação, tudo sempre atrelado às constituições brasileiras. Subseqüentemente, os princípios norteadores e as prestações da previdência social. Por fim, o Capítulo 3 trata do Juizado Especial Federal e sua Competência Previdenciária, momento em que se elucida o tema principal, onde é vislumbrada a função social do juizado, e possíveis ações de concessão e revisão de benefícios previdenciários.
Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses:
 Pode o beneficiário da Previdência Social ter revisto seu beneficio quando indeferida a concessão do beneficio pleiteado administrativamente sem fundamentação no ordenamento jurídico, ou diagnosticado erro material no cálculo da Renda Mensal Inicial, que é determinante ao beneficio concedido, ou ainda, obter a revisão de sua prestação?
 Os Juizados Especiais Federais possuem competência nestas causas?
Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva.
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas, do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

[...] Art Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à seguridade social e à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade. Art ( . ) 1º. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família, saúde e bem-estar inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito á segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstancia fora do seu controle. [...]


[...] Juizados Especiais Federais. Campinas: Editora Millennium JÚNIOR, Miguel Horvath. Direito Previdenciário, São Paulo: Editora Quartier Latin MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei Básica da Previdência Social, São Paulo: Editora LTR MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social, São Paulo: Editora Atlas NETO, Fernando da Costa Tourinho. JÚNIOR, Joel Dias Figueira, Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais p. Segundo Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo, Rec j. 08/11/1995, Rel. Juiz Marciano da Fonseca. [...]


[...] Os exemplos de demandas judiciais demonstrados acima são muito comuns no Juizado Especial Federal, podem vir a ser pleiteadas quando indeferidas administrativamente sem a devida fundamentação legal, ou ter a renda mensal inicial recalculada e reaver os valores em atraso no caso de revisão de beneficio. considerações finais A presente monografia teve como objeto de estudo a Competência Previdenciária no Juizado Especial Federal, referente ao indeferimento de concessão do beneficio, como sua revisão, demonstrando o avanço que este procedimento representa para os beneficiários da Previdência Social. [...]

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