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Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

Data de Publicação
17/10/2006
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
65 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
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Os danos causados no meio ambiente e as conseqüentes responsabilidades civis

  1. O direito ambiental e a responsabilidade civil
  2. A responsabilidade civil e os danos ambientais
  3. A questão do dano ambiental, sua comprovação e valoração
  4. A reparação do dano como ponto essencial

Nos dias de hoje, a preocupação com a proteção ao meio ambiente ocupa lugar de destaque entre aquelas de maior importância para toda a sociedade.
Cada vez mais, se voltam as atenções para a inviabilidade da idéia de explorar os bens naturais como se estes fossem inesgotáveis. Assim, se percebeu que o desenvolvimento indiscriminado pode afetar o equilíbrio ecológico, a qualidade de vida e a própria vida, passando a ecologia a ser discutida crescentemente.
Inicialmente o termo “ecologia” era utilizado para definir o estudo da relação entre as espécies animais e o seu ambiente orgânico e inorgânico. Atualmente serve para designar um amplo e variado movimento social, no qual também deve estar inserido o direito.
Dessa maneira, se pode dizer que a Ecologia não é uma compacta e homogênea forma de pensamento. Ao contrário, abarca diferentes áreas de pensamento, onde podem destacar-se quatro vertentes principais, denominadas de Ecologia Natural e Ecologia Social, ambas de caráter mais teórico científico; e Conservacionismo e Ecologismo, estas com objetivos mais práticos de atuação social.
A Ecologia Natural, precursora na área do pensamento ecológico, se atêm ao estudo dos sistemas naturais, como os mares e as florestas, analisando a dinâmica da vida na natureza. No âmbito da Ecologia Social surge a reflexão sobre o relacionamento entre a espécie humana e o meio ambiente, com ênfase à capacidade destrutiva do homem em relação ao meio.
No campo que evidencia a parte prática, o Conservacionismo privilegia as idéias e estratégias de ação no sentido de conservar os recursos naturais hoje existentes. Mais recentemente, teve surgimento a tendência do Ecologismo, que se mostra como um projeto político de transformação social, baseado em princípios ecológicos inseridos em um contexto ideal de sociedade comunitária e não opressiva.
Dentro deste quadro de ampla variedade de pensamentos, de interdisciplinaridade, e de complementação mútua, é que o direito deve estar preparado para atuar em face ao chamado social e às necessidades atuais.
É nessa linha de raciocínio que o presente trabalho acadêmico teve como área de atuação o Direito Ambiental e as normas jurídicas de proteção ao meio ambiente.
Será objetivo procurar analisar os aspectos mais importantes no que se refere à reparação dos danos causados ao meio ambiente, em virtude da relevância que possui para toda a sociedade e, utilizando os dizeres da própria Constituição Federal, para as gerações presentes e futuras.
O trabalho se encontra dividido em quatro partes, composta cada uma delas por um capítulo, conforme o sumário apresentado. A primeira parte procura transmitir os conceitos básicos para o desenvolvimento de um estudo mais detalhado no âmbito da questão ambiental. São necessários, além dos conceitos assinalados, o conhecimento de breve histórico da legislação ambiental brasileira e os princípios de direito ambiental considerados mais relevantes.
Em uma segunda parte, no capítulo seguinte, poderá ser vista a relação existente entre a responsabilidade civil e os danos ambientais, destacando-se as características como seu caráter objetivo. Não deve ser esquecido ainda, o paralelo existente entre a proteção ambiental e a defesa do consumidor.
O terceiro capítulo, se refere mais especificamente ao dano ambiental e os questionamentos envolvendo sua comprovação e valoração, além da problemática do dano futuro e da avaliação monetária do meio ambiente.
No quarto e último capítulo da presente monografia, foi objeto de análise a reparação dos danos ao meio ambiente em seu caráter essencial ao alcance do objetivo maior de preservação do patrimônio ambiental, sendo abordados os principais óbices e as alternativas propostas para reduzi-los.
Estima-se que no planeta existam atualmente entre 5 e 100 milhões de espécies, não se sabe com precisão, mas segundo o Museu de História Natural de Nova York, uma espécie desaparece a cada 20 minutos.
Por isso, e pela qualidade de vida que se deseja proporcionar a todos, não se pode esquecer que todo e qualquer sacrifício no sentido de preservar o meio ambiente ainda será pouco, diante das dificuldades que hão por vir.

[...] Ação Civil Pública agressão ao meio ambiente Queima de palha de cana inexistência de consenso científico ou jurídico sobre eventuais danos Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados Recurso não provido. (Agravo de instrumento n.º 5.197 -5. Nuporanga Tribunal de Justiça de São Paulo. 3ª Câmara de Direito Público Rel. Viseu Júnior 30/04/96) 67 ANEXO II JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA Responsabilidade civil objetiva: Ação Civil Pública Dano Ambiental Área de mangue aterrada para fins de loteamento Aprovação pela Prefeitura Irrelevância Direito adquirido inexistente Responsabilidade objetiva Prejuízo ecológico irrecuperável. [...]


[...] Nesse processo é indispensável a participação das populações mais atingidas pela degradação ambiental, que devem exercer uma certa pressão política para que os governantes, em suas esferas, intensifiquem sua fiscalização sobre as diversas atividades poluidoras, para que seja o poluidor aquele que efetivamente pague pelo que provocou, como impõe um dos princípios mais importantes, a seguir apresentado O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E SUAS CONSEQÜÊNCIAS O princípio chamado do “poluidor-pagador” é amplamente discutido, principalmente por suas importantes características e conseqüências, tendo sido introduzido no âmbito do Direito Ambiental brasileiro, juntamente com a responsabilidade civil objetiva, pela Lei n.º 6.938 que em seu artigo 14, parágrafo 1º , prevê: obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. [...]


[...] Outro conceito entre a doutrina estrangeira que pode ser mencionado é o de Patrick Girod, que resume o dano ecológico como aquele causado pela poluição; e abrange todos os danos que contribuem para a degradação dos elementos naturais, como é o caso da água, do ar e do nível de ruído, sendo portanto, o dano causado pelo homem ao meio ambiente.[70] Baseando-se no texto da Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo 3º, e em harmonia com este, José Afonso da Silva admite como dano ecológico qualquer lesão ao meio ambiente causada por condutas ou atividades de pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado.[71] Deve ser ressaltada a radical mudança de enfoque desse autor, em relação aos conceitos básicos no que diz respeito ao meio ambiente, passando de uma postura eminentemente antropocêntrica, no início dos anos 80, para uma nova visão que contempla o meio ambiente em todas as suas formas de vida, exibida em sua última obra citada, datada de 1998.[72] Sérgio Ferraz, define o dano ambiental como “toda lesão defluente de qualquer agressão à integridade ambiental”.[73] Conceituar dano ambiental, para diversos autores parece ser atividade bastante simples, situação na qual não se pode comparar com a importante tarefa de comprovar a ocorrência desse dano. [...]

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