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Responsabilidade civil na prestação de serviços de transporte de coisa à luz do CDC e inovações trazidos pelo novo código civil na teoria geral dos contratos

Informações sobre o autor

Consultoria - Consultoria - Gerência de Recursos Humanos
Nível
Especializado
Estudo seguido
Mestrado...

Informações do trabalho

Marta O.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
48 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Direitp geral das obrigações
    1. Conceito de Contrato
    2. Princípios do Direito Contratual
  3. Responsabilidade civil
    1. Regra Geral
    2. Responsabilidade Civil na Defesa do Consumidor
    3. Responsabilidade Pré-Contratual
    4. Responsabilidade e Tipologia no Direito Privado
    5. Confiança e a Boa-fé
  4. Responsabilidade contratual e extracontratual do transportador rodoviário de cargas
    1. Responsabilidades do Transportador em razão do Contrato
    2. Prazo da Responsabilidade do Transportador em Razão do Contrato
    3. Responsabilidade Extracontratual
    4. Legislação sobre Transporte de Coisas
  5. Inovações no contrato de transporte previsto no novo código civil
    1. Jurisprudências
  6. Considerações finais
  7. Referências

Este estudo trata de uma pesquisa sobre a responsabilidade civil na prestação de serviços de transporte de coisa à luz do CDC e inovações trazidas pelo novo código civil na teoria geral dos contratos. Pode ?se constatar que a responsabilidade civil do transportador em geral apresenta-se no mundo jurídico através de um contato, o contrato de transportes, que é o meio pelo qual uma parte se obriga a conduzir, de um lugar para outro, pessoas ou coisas, mediante uma retribuição previamente estabelecida, podendo ainda esta relação ser extracontratual. A obrigação de indenizar, a partir da Constituição de 1988, independe da culpa do transportador pois a responsabilidade passou a ser objetiva, fundada no risco administrativo. O Nôvo Código Civil , reconhece a função social do contrato, protege a liberdade de contratar, submetendo, no entanto, os contratantes, aos princípios de probidade e da boa-fé. Em relação à responsabilidade civil, Código Civil brasileiro é taxativo, haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. O transportador no exercício de sua atividade fim (prestação de serviço) esta sujeito à responsabilidade contratual e extracontratual. De certa forma, no novo Código Civil passam a existir mais garantias ao transportador, não necessariamente ao motorista/condutor do caminhão. O novo Código regula a relação entre alguém que se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. No atinente à responsabilidade do transportador, vale mencionar que, será limitada ao valor constante do conhecimento e terá seu início no momento em que ele, ou seus prepostos recebem a coisa e termina quando é entregue ao destinatário. Nota-se que os dispositivos trazidos pelo Novo Código Civil, têm correspondência com o Código Comercial brasileiro. Outra alteração trazida pelo Novo Código Civil foi a menção expressa ao direito do transportador em pleitear as perdas e danos decorrentes da desistência ou contra-ordem do contratante,

[...] Por fim, os dispositivos, que tratam da "onerosidade excessiva" em nosso código, distanciam-se dos fundamentos da teoria da imprevisão, chegando a ferir princípios por eles enumerados como o da função social do contrato, o da boa-fé e o do cumprimento das obrigações RESPONSABILIDADE CIVIL Regra geral Embora o contorno da responsabilidade civil seja um épico na área jurídica vale trazer as palavras de Silvio Rodrigues sobre o tema, litteris: Princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade, encontradiço no ordenamento jurídico de todos os povos civilizados e sem o qual a vida social é inconcebível, é aquele que impõe, a quem causa dano a outrem, o dever de o reparar. [...]


[...] Podendo ser argüida tanto pelo devedor, quanto pelo credor, desde que amparados pelos pressupostos do acontecimento imprevisível e na mudança na base negocial do contrato, bem como na possibilidade de lesão às partes em caso de cumprimento da obrigação, para a revisão ou mesmo a resolução contratual Os contratos bilaterais Os contratos bilaterais são aqueles que "criam deveres jurídicos para ambos os contratantes". Esse tipo de contrato também é chamado de sinalagmático por existir uma reciprocidade entre as obrigações contratadas. [...]


[...] Outra significativa alteração trazida pelo Novo Código Civil foi a menção expressa ao direito do transportador em pleitear as perdas e danos decorrentes da desistência ou contra-ordem do contratante, já que dispõe o artigo 748 "até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta, ou ordenar seja entregue a outro destinatário, pagando, em ambos os casos, os acréscimos de despesa decorrentes da contra-ordem, mais as perdas e danos que houver". Este dispositivo tinha correspondente no Código Comercial, porém sem a expressa menção ao direito de pleitear as perdas e danos. [...]

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