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Sigilo bancário: direitos do banco e do cliente

Informações sobre o autor

Consultoria - Consultoria - Gerência de Recursos Humanos
Nível
Especializado
Estudo seguido
Mestrado...

Informações do trabalho

Marta O.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
28 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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0
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  1. Personalidade e privacidade
    1. Direito da personalidade
    2. Direito à privacidade
    3. Privacidade e interesse coletivo
  2. Sigilo bancário - breves considerações
    1. Breves considerações históricas do sigilo bancário
    2. Conceito
    3. Natureza jurídica do sigilo bancário
    4. Função
  3. Teorias sobre a natureza do sigilo bancário
    1. Teoria contratualista
    2. Teoria da responsabilidade civil
    3. Teoria da consuetudinária
    4. Teoria do segredo profissional
    5. Teoria legalista
    6. Teoria do direito à intimidade dos bancos
    7. Teoria do direito de personalidade
  4. Aspectos constitucionais do sigilo bancário
    1. Interesse indivual e coletivo
    2. Devido processo legal
    3. Direitos e garantias
  5. Relatividade do direito ao sigilo bancário
  6. Quebra do sigilo bancário por ato unilateral de fisco
    1. Indispensabilidade da quebbra do sigilo bancário pela autoridade fiscal
    2. A compatibilidade entre o art. 197, ll, do CTN e o art. 38 5º da lei 4.595/64,
    3. Recurso apropriado para por-se à quebra do sigilo bancário

O trabalho em tela foi desenvolvido no propósito de esclarecer o porquê da imensa polêmica que envolve o sigilo bancário, bem como sua respectiva importância.
Foi utilizado para a análise do mesmo a doutrina, de forma que apenas o aspecto material foi explorado, e em especial no que diz respeito à necessidade do devido processo legal.
O enfoque dado ao assunto foi meramente demonstrativo, utilizando-se para sua produção a pesquisa bibliográfica.
O material utilizado para o desenvolvimento do trabalho foi fundamentado em periódicos e revistas jurídicas .
A grande discussão que se revela entre os juristas e estudiosos é se existe ou não a possibilidade da quebra do sigilo bancário mediante sinais de atos ilícitos .
No intuito de ao menos entender as razões do impasse que move tamanha discussão, serão demonstrados os motivos que exigem a cautela e a prudência daqueles que de fato tomarão conhecimento das transações bancárias do indivíduo.

[...] Segundo a doutrina alemã, Esteban Cottely afirma ser impossível especificar todos os casos nos quais o banco esteja adstrito ao segredo e determinou três critérios para a decisão: A vontade do cliente, que sempre é determinante, mesmo sendo tácita; os usos comerciais, que poderão estabelecer diretrizes para saber qual é o objeto do sigilo bancário; e a relação entre o cliente e o banco. É inquestionável a relatividade do direito ao sigilo bancário. Entretanto, para que se possa ter acesso às informações privadas deve existir uma razoável justificativa e a instauração de processo que garanta a ampla defesa e o contraditório. [...]


[...] Portanto, em se tratando de direito, como ético e exigível, esta corrente afirma que a relação que se estabelece entre o Banco e o cliente é a confiança, posto que a matéria prima dos Bancos se baseia no crédito, pressupondo para a sua concessão, a confiabilidade mútua entre as partes FUNÇÃO À primeira vista, o sigilo bancário teria as seguintes funções: - tutelar a privacidade e a intimidade do cidadão, proteger a atividade das empresas e instituições financeiras e proporcionar um eficiente sistema bancário. [...]


[...] Não caracterização Não caracteriza a quebra do sigilo bancário, mas simples tranferencias, a apresentação de documento bancário de cliente de Instituição Financeira para a instrução de Processo Administrativo Fiscal junto a Receita federal Agravo improvido. DECISÃO: Agravo regimental improvido. Por maioria. DESCRITORES: APRESENTAÇÃO. DOCUMENTO. CLIENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECEITA FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. SIGILO BANCÁRIO. RELATOR: JUIZ MARGA BARTH TESSLER ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA F O N T DJ DATA: 31/05/1996 PÁGINA: 33584 TRIBUNAL: TRF4 RAMO: PN ESPÉCIE: ACR ACÓRDÃO No.: 96.04 .42478-5 UF: RS DATA DA DECISÃO: 17/08/1999 EMENTA: PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - VÍCIOS - NULIDADE DO PROCESSO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ÔNUS DA PROVA. [...]

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