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Tutela antecipada e ações declaratorias

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

FRANCISCO CARLOS S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
54 páginas
Nível
Para todos
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Tutela antecipada
    1. Técnicas de cognição
    2. Efetividade processual e tutela antecipada
    3. Requisitos
    4. Modificação ou revogação
    5. Natureza da decisão e recurso cabível
    6. Fungibilidade
    7. Tutela antecipada e poder público
  2. Tutela antecipada nas ações declaratórias
    1. Espécies de ações
    2. Ações declaratórias
    3. Tutela antecipada nas ações declaratórias

A solução dos conflitos, desde a proibição da autotutela, deve ser feita pelo Estado, em decorrência do monopólio da jurisdição. Todavia, esse monopólio, além de obrigar o Estado a solucionar todos os conflitos que surgirem, obriga-o, ainda, a prestar a jurisdição de forma eficaz, ou seja, não basta solucionar o litígio, tal solução deve corresponder exatamente àquilo que a parte conseguiria se exercesse a autotutela.
Diante da necessidade da efetividade da jurisdição surgiu a preocupação com o tempo do processo. Se, por um lado, o processo necessita de tempo para ficar preparado para uma sentença, para garantir a certeza e segurança jurídica; por outro lado, a demora excessiva pode significar a perda daquele direito material objeto do processo, ou seja, verdadeira denegação da justiça.
Visando equilibrar os princípios de segurança e certeza jurídica e de celeridade processual surgem as tutelas de urgência: cautelar e antecipatória.
O objetivo do presente trabalho é abordar os aspectos referentes à tutela antecipada, ou seja, à antecipação dos efeitos concretos da sentença de mérito, demonstrando a possibilidade ou não dessa antecipação nas ações declaratórias.
A possibilidade de concessão da tutela antecipada nas ações declaratórias é questão extremamente controvertida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. A dificuldade do questionamento reside na existência ou não de efeitos concretos decorrentes de um provimento declaratório.
Através do método lógico sistemático, analisar-se-á os posicionamentos existentes, buscando uma conclusão condizente com os objetivos do instituto da tutela antecipada, ou seja, com a efetividade processual.
Num primeiro momento serão abordados os aspectos gerais da tutela antecipada: conceito, requisitos, espécies, diferenciações etc. A seguir, breves considerações acerca das ações declaratórias. E, por fim, os posicionamentos existentes a respeito do tema e conclusões pertinentes.

[...] Tratando-se de ação declaratória de inexibilidade de débito tributário, o raciocínio é o mesmo, verificadas as hipóteses legais de cabimento de referida ação, possível é o pedido de tutela antecipada, já que nada impede a concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública.[78] A doutrina mais moderna entende que nos casos de sustação de protesto o que há é antecipação dos efeitos da tutela e não tutela cautelar, nas palavras de Nelson Nery Júnior: É o caso da ação declaratória de inexistência de relação jurídica, tendo como causa de pedir o pagamento da dívida. [...]


[...] por fim, os posicionamentos existentes a respeito do tema e conclusões pertinentes TUTELA ANTECIPADA 1.1 Técnicas de Cognição Conforme a lição de Kazuo Watanabe, a cognição poder ser analisada sob dois aspectos: o horizontal e o vertical: No plano horizontal, a cognição tem por limite os elementos objetivos do processo estudados no capítulo precedente (trinômio: questões processuais, condições da ação e mérito, inclusive questões de mérito; ( . No critério horizontal a cognição é analisada quanto à extensão e pode ser plena ou limitada. [...]


[...] A tutela antecipada prevista no 6º é concedida com base em cognição exauriente, e somente será executada provisoriamente enquanto pendente recurso de agravo de instrumento, após este, ainda que o processo continue, a execução será definitiva. Em decorrência das disposições do artigo 461, nas obrigações de fazer e não fazer, é possível ao juiz impor multa diária ao réu, ex officio ou a requerimento do autor, desde que compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento de sua decisão. [...]

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