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A relação do controle de constitucionalidade com o descumprimento de preceito fundamental

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
outros
Faculdade
fumesc

Informações do trabalho

Elisa S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
dissertação
Número de páginas
10 páginas
Nível
Especializado
Consultado
221 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Objetivo
  3. Referencial Histórico
    1. Controle de constitucionalidade
    2. Controle jurisdicional
    3. Controle político
    4. Controle de constitucionalidade difuso ou incidental
    5. Requisitos da ação de inconstitucionalidade difusa
    6. Controle de constitucionalidade na atual situação perante a sociedade
    7. Argüição de descumprimento de preceito fundamental
    8. ADPF nº 54
    9. Amicus Curiae
  4. Metodologia
  5. Cronograma
  6. Conclusão
  7. Referências Bibliográficas

A inconstitucionalidade está presente em todos os ordenamentos jurídicos, contudo, essa deve ser controlada para que não cerceie direitos e garantias da população, que estaria desprotegida, caso não estivesse presente um instituto protetor. Esse instituto é uma ferramenta fundamental para uma democracia plena que recebe o nome ?controle de constitucionalidade?, cuja função é de proteger a constitucionalidade de determinados atos de órgãos públicos. É justamente sobre o controle de constitucionalidade que se focará o projeto de pesquisa apresentado, analisando de maneira aprofundada as minuências que norteiam o mesmo. Será motivo de discussão o tipo de controle de constitucionalidade, que podem ser de maneira formal ou material, sendo a primeira voltada para as exigências formais da criação da norma, já a segunda é aquela que abrange a lei em sua substancialidade, ou seja, sobre o assunto tratado na mesma. Também será alvo de avaliação a questão do controle de constitucionalidade feito por órgão jurisdicional ou por órgão político, demonstrando posteriormente as diferenças entre essas duas maneiras de controle.
Não será deixada de lado também a questão do controle difuso, demonstrando todas as suas particularidades, assim como seus os requisitos necessários para a sua impetração. Será avaliada da mesma maneira a questão da sociedade com relação ao controle de constitucionalidade, abordando o tema da influência política no judiciário que infelizmente tende a crescer cada vez maior. Em seguida será apresentada a questão da argüição de descumprimento de preceito fundamental, cuja característica principal se norteia na efetivação da democracia, citando como exemplo a questão da ADPF de número 54, que regula a questão do aborto de fetos portadores de doenças anencefálicas. Por ultimo ainda será feita uma dissertação sobre o instituto do amicus curiae que tem como escopo possibilitar a participação de terceiros na averiguação da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinadas normas.

[...] Dessa forma, é correto afirmar que o Poder Judiciário atua como um meio garantidor dos direitos e garantias da população.[6] Controle de constitucionalidade pela via de exceção: pode ocorrer quando a pessoa interessada no processo, em meio ao andamento do mesmo, levanta a inconstitucionalidade da norma que lhe está sendo aplicada. Contudo, a aplicação da norma não acontecerá com a simples alegação de inconstitucionalidade da norma, pois esta deve ser ainda deferida pelo magistrado.[7] Controle por via da ação: é caracterizada pela ação de inconstitucionalidade, promovendo um inquérito para que possa ser analisada a constitucionalidade da norma que se encontra em discussão. [...]


[...] Também é objetivo desse projeto demonstrar para a sociedade todos os problemas que envolvem a questão da inconstitucionalidade de determinadas leis além da ineficiência do Poder Judiciário com relação à efetivação dos direitos dos cidadãos, amparados no pretexto de que determinados direitos são apenas normas programáticas, que, por enquanto, o país não tem condições de cumpri-las REFERENCIAL TEÓRICO 3.1 Controle de constitucionalidade No ordenamento jurídico brasileiro é implantado um sistema hierárquico de leis, onde todas as normas nacionais estão subordinadas a uma lei principal, a qual se dá o nome de Constituição Federal. [...]


[...] Mas é importante frisar que a decisão final é dada pelo Supremo Tribunal Federal.[13] 3.4 Controle de constitucionalidade na atual situação perante a sociedade De acordo com a constituição Federal de 1988, fica como função do Judiciário zelar pela superioridade e integridade de nossa Lei Maior. Contudo, o Poder Judiciário ultimamente vem sendo afrontado e influenciado por interesses econômicos e sociais que não condizem com este. Pois, diariamente são negados a população os direitos e garantias fundamentais claramente elencados em nossa constituição, que, mesmo assim, são ignorados por nossos juristas que afirmam a incompatibilidade financeira e política do país para o cumprimento de tais normas. [...]

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