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Federação ou estado federal

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
MAURICIO DE...

Informações do trabalho

DIEGO T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
dissertação
Número de páginas
12 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Características básicas do Estado Federal
    1. Soberania e autonomia
    2. Existência de uma Constituição Federal
    3. Participação dos Estados-membros na vontade Federal
    4. Inexistência de Direito de secessão
    5. Conflitos: o papel da suprema corte e a intervenção Federal
    6. A repartição de competências prevista constitucionalmente
  2. Conceito abrangente de Estado Federal
    1. Estado Federal lato sensu
    2. O Estado Federal brasileiro
    3. Poder constituinte dos Estados-membros
    4. Algumas restrições constitucionais ao poder de auto-organização do Estado-membro
  3. Pessoas jurídicas integrantes da Federação

Soberania significa poder de autodeterminação plena, não condicionado a nenhum outro poder, externo ou interno.
A soberania, no federalismo, é atributo do Estado Federal como um todo.
Os Estados-membros dispõem de outra característica - a característica da autonomia, que não se confunde com o conceito de soberania.
A autonomia de que gozam os Estados-membros significa capacidade de autodeterminação dentro do círculo de competências traçado pelo poder soberano, que lhes garante a auto-organização, autogoverno, autolegislação e auto-administração, tudo isso exercitável sem subordinação hierárquica aos poderes da União.

A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e centrais. Ela confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, buscando traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto.
A federação gira em torno da Constituição Federal que é o seu fundamento jurídico e instrumento regulador.
O fato de os Estados-membros se acharem unidos em função de uma Constituição Federal e não de um tratado de direito internacional é fator diferenciador do Estado Federal com relação à confederação.

[...] Ou ainda, pode resultar de provimento de ação de executoriedade de lei federal, proposta pelo Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça, ou de ação direta de inconstitucionalidade para fins interventivos, também proposta pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal (art VI e VII, CF). Esta última tem por fim exigir o cumprimento pelos Estados dos princípios constitucionais sensíveis. Essas modalidades de intervenção passam, antes, pelo crivo judicial. O STF e o STJ julgam ações com pedido de intervenção federal. [...]


[...] A Constituição Federal também lhe adjudica bens próprios (art CF). Os Estados-membros podem-se incorporar uns aos outros ou desmembrar-se, formando novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e por aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. No âmbito da competência legislativa dos Estados, eles editam as normas e as executam com autonomia, é, sem ingerência de autoridades externas. Tanto é assim, que as decisões em torno apenas do direito estadual não podem ser reformadas pelo STJ ou pelo STF não ser que envolvam tema constitucional ou de confronto com lei federal). [...]


[...] Moreira Alves, apreciou-se norma da Constituição do Estado de Rondônia, que assegurava aos servidores públicos a reposição de perdas salariais, em prazos estabelecidos. A ação foi julgada procedente nesta parte, uma vez que a matéria não era de organização do Estado-membro e uma vez que o procedimento estadual implicava cerceamento da iniciativa legislativa de um dos poderes constituídos. Argumentou-se que, entre os princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático (Título I da está o da tripartição dos poderes (art. 2º da indissociável do regime democrático, que representa princípio constitucional sensível (art VII, a da CF). [...]

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