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Fidelidade partidária no Brasil

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Nível
Avançado
Estudo seguido
administraç...

Informações do trabalho

Do Espirito Santo Cardozo W.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
dissertação
Número de páginas
8 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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Atualmente, a fidelidade partidária pode ser delineada como sendo a obrigação dos representantes políticos de não deixarem o partido pelo qual foram eleitos, ou de não se oporem às diretrizes determinadas de forma legítima pelos órgãos [da organização partidária] sob pena de perda do mandato.
A fidelidade partidária foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da legislação constitucional vigente no ano de 1969, sendo regulamentado pela Lei n. 5.682/71, mas, teve a perda de sua plena eficácia através da Emenda Constitucional n. 25/85. No processo de elaboração da Constituição Federal de 1988, o debate sobre o instituto da fidelidade partidária voltou a ser objeto de bastante discussão política e jurídica, onde recebido pela Carta, sua regulamentação foi despachada para a esfera estatutária dos partidos políticos.
A introdução desse instituto pela Constituição Federal de 1988 possibilitou um revigoramento da discussão com relação à teoria do mandato partidário, em oposição ao mandato imperativo ou ao mandato representativo, já que, assim, o representante não mais representaria de forma indistinta o conjunto dos eleitores, para só representar o desejo estabelecido pelo seu partido.
De acordo com o espírito da fidelidade partidária, o representante deve prestar contas de suas ações, única e exclusivamente, ao seu partido, sob pena de ser substituído no exercício da representação política, sendo este um dos princípios vistos como essenciais a fundamentar o advento do Estado de Partidos em oposição ao modelo de representação liberal.
Mesmo que a Constituição Federal de 1988 não preveja a perda de mandato do parlamentar através do ato de infidelidade partidária, não quer dizer que o representante não possa ser penalizado pelo seu partido. Pode-se verificar que a caracterização da infidelidade partidária pela Lei dos Partidos, ou seja, Lei n. 9.096/95, remete à confluência de três requisitos considerados como sendo essenciais, quais sejam: que o partido tenha estabelecido suas diretrizes partidárias, que esse estabelecimento das diretrizes tenha sido realizado de maneira legítima e pelos órgãos de direção de cada partido.

[...] FIDELIDADE PARTIDÁRIA Fidelidade Partidária no Brasil No Brasil, contempla a Constituição Federal de 1988, o instituto da fidelidade partidária, dispondo o art 1º, que partidos políticos devem, nos seus estatutos, estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias?. A Lei n trata da matéria nos arts e 25. Nos termos do art Estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários. [...]


[...] Brasília: Editora Brasília Jurídica LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. São Paulo: Atlas MALHEIROS, Arnaldo. Fidelidade Partidária. Boletim Eleitoral TRE/SP, n jan./mar p ROVANI, Celeste Vicente; PEREIRA, Marco Antônio Duarte. Fidelidade partidária. Revista do TRE/RS, Porto Alegre, set./dez p SAMPAIO, Nelson de Sousa. Perda de mandato por infidelidade partidária? Revista de Informação Legislativa, Brasília, n out./dez p SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 10.ed. São Paulo: Malheiros SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 10.ed. [...]


[...] Os exemplos poderiam alongar-se de forma indefinida, mas servem para mostrar o irrealismo e o quanto de despotismo o instituto da fidelidade partidária pode colocar nas mãos dos dirigentes partidários, pois mesmo que essencial, o instituto para conservação da coesão partidária, ele não pode ser usado para que: Ofenda a natureza da representação; Substancie meios de violação aos direitos fundamentais dos mandatários; Implique no desvio de finalidade; Permita a cassação dos direitos políticos dos filiados expulsos. O território da fidelidade partidária não é ilimitado, sendo correto que suas fronteiras derivam também da incidência de outros dispositivos da Constituição Federal de 1988, onde somente uma interpretação sistemática da Constituição é apta para ilustrar os reais contornos do instituto. [...]

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