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A natureza da função jurisdicional

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
CENTRO...

Informações do trabalho

Diego B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
6 páginas
Nível
Especializado
Consultado
205 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Ampliação da função jurisdicional
  2. Poder judiciário
  3. Funções típicas e atípicas
  4. A independência do judiciário
  5. Condições e efeitos da decisão judicial
  6. Matéria sujeita ao judiciário
  7. Garantias do judiciário
  8. Garantias institucionais do judiciário
  9. Garantias funcionais do poder judiciário

O Estado contemporâneo ocidental juridicamente se estrutura em obediência ao princípio da separação, ou melhor, da divisão de poderes, de acorde com a sua versão clássica, dada por Montesquieu em ?O espírito das leis?. Distingue-se nele três grupos de órgãos independentes, no qual cada um exerce com relativa exclusividade, uma função distinta por sua natureza das demais.
O Judiciário seria o último desses poderes, cuja função é a de fazer justiça. Porém, no Estado moderno, fazer justiça se confunde com aplicar a lei, daí o conceito tradicional segundo o qual o judiciário ?tem por missão aplicar a lei contenciosamente a lei a casos particulares?. (Pedro Lenza). Ora, executar a lei é objeto de outra função, que é a executiva ou administrativa. Assim limitando-se a colocar em prática, em casos concretos, decisões anteriores de caráter geral, o judiciário exerceria uma função por sua natureza igual a desempenhada pela administração. É difícil entender como se pode sustentar que, em sua substância, seja a ?função jurisdicional? diferente da ?função executiva?. O ponto diferente que existe entre uma da outra é o modo de execução da lei que a que obedece ao judiciário. Na verdade, este aplica a lei com a possibilidade garantida em debate entre as partes interessadas no litígio, abrindo-se perante ele a possibilidade do contraditório, permitindo-se a todos os que serão afetados pela decisão fazerem ouvir suas razões e seus argumentos. Porém, o modo não muda a natureza da função. Mesmo que o juiz a faça contenciosamente, ele sempre estará executando, dando aplicação à lei.
Eventualmente, a função jurisdicional pode ser atribuída, como é na Constituição brasileira, a outro Poder que não é o Judiciário. Isso também se dá com a função legislativa que não é totalmente entregue ao Legislativo com a função executiva que não fica inteira em mãos do Executivo. A função jurisdicional, no entanto é típica do Judiciário, de maneira que, na sua forma típica, pode ser chamada de função judiciária, onde a jurisdição judicial é que decide com força definitiva, fazendo coisa julgada.

[...] Cabe ressaltar que todos os membros dos tribunais têm a garantia da vitaliciedade, independentemente da forma de acesso, no exato momento da posse. inamovibilidade refere-se à permanência do juiz no cargo para o qual foi nomeado, não podendo o tribunal e menos ainda o governo designar- lhe outro lugar. Exemplificando, garante-se ao Juiz a impossibilidade de remoção, sem seu consentimento, de um local para o outro, de uma comarca para outra, ou mesmo sede, cargo, tribunal, câmara, grau de jurisdição. [...]


[...] E foi essa a razão que levou a doutrina clássica a erigir o Judiciário em poder do Estado com função jurisdicional diversa da administrativa. Porém, politicamente falando, para salvaguarda da liberdade individual, a aplicação da lei em casos concretos deve ser sempre confiada em última análise a órgãos independentes e imparciais, não subordinados ao governo, mas tão somente ao direito impessoal. Condições e efeitos da decisão judicial A manifestação do Judiciário pressupõe que o litígio seja apreciado, litígio esse que resolverá após de tomar a manifestação de todos os interessado s e cuja solução não alcançará mais do que os interessados que foram ouvidos no pleito, ou seja, o Judiciário só se manifestará se ele for chamado a faze-lo por quem tenha interesse. [...]

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