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A Prescrição Final

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Anhanguera

Informações do trabalho

Elizabeth S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
16 páginas
Nível
Para todos
Consultado
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Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A Prescrição Penal
  2. Fundamentos da Prescrição Penal
  3. Espécie de Prescrição
  4. Suspensão e Interrupção da Prescrição
  5. Causas Redutoras do Prazo Prescricional
  6. Crimes imprescritíveis
  7. Efeitos da prescrição
  8. Prescrição da Pretensão Punitiva
  9. Prescrição das Penas Restritivas de Direito
  10. Prescrição das Penas Concretizadas na Sentença
  11. Prescrição Retroativa
  12. Prescrição da Pena Concretizada na Sentença
  13. Reconhecimento Antecipado
  14. Prescrição da Pretensão Executória
  15. Termos Iniciais da Prescrição
  16. Contagem dos Prazos

A doutrina controverte acerca da natureza jurídica da prescrição com três posicionamentos distintos. A primeira defende a natureza material tendo em vista que a prescrição é uma das hipóteses de extinção de punibilidade. A segunda defende embasada na causa impeditiva da propositura da ação a natureza processual. E a terceira defende a natureza jurídica mista.
Após apresentação acerca da natureza jurídica e os fundamentos da prescrição serão apresentadas às espécies de prescrição.
Em seguida, mostraremos o conceito e as formas de suspensão e interrupção da prescrição penal.
O legislador constituinte enumerou alguns crimes imprescritíveis.
Trataremos a seguir das espécies de prescrição. As espécies apresentam efeitos distintos e algumas peculiaridades.
A prescrição da pretensão punitiva se divide em dois grupos: prazos prescricionais baseados nas penas cominadas em abstrato e dos prazos prescricionais baseados nas penas efetivamente aplicadas.
No que concerne à prescrição executória, iniciada após o transito em julgado da sentença condenatória. Essa espécie de prescrição gera efeitos diferentes daqueles gerados pela prescrição punitiva.Ainda, a contagem do prazo prescricional, as causas suspensivas e interruptivas são distintas.
Finalmente apresentaremos o às considerações finais na conclusão.

[...] Uma como fiscal da lei e a outra como órgão acusador. Desta forma a expressão acusação não pode ser confundida com órgão ministerial. O referido órgão pode recorrer para beneficiar o réu, atuando como fiscal da lei, ou julgamento do recurso poderá provocar um gravame que não importará no aumento da pena. Logo, os recursos que não resultarão em aumento da pena não devem ser considerados no momento da análise da prescrição superveniente. Assim, a base de cálculo para a prescrição será a pena aplicada, ou seja, a pena justa. [...]


[...] III - Sentença condenatória recorrível A sentença condenatória recorrível interrompe a prescrição , a partir da lavratura do respectivo termo, nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil. Isto porque antes de sua publicação, a sentença não existe juridicamente. Para que sejam gerados os seus efeitos necessário publicação. Cabe ressaltar que a sentença de caráter absolutório não interrompe a prescrição. Caso o acusado seja absolvido por juiz monocrático, não há interrupção e se condenado pelo tribunal responsável pelo julgamento do recurso, o acórdão condenatório interromperá a prescrição, como nos aduz o Supremo Tribunal de Justiça: causas interruptivas da prescrição são arroladas exaustivamente art. [...]


[...] Desta feita, as espécies de prescrição penal denominam-se prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.Consoante exposição posterior, a prescrição punitiva divide-se em: I prescrição da pena em abstrato; II prescrição da pena em concreto. A última, por sua vez, se subdivide em prescrição retroativa e intercorrente ou superveniente. Suspensão e Interrupção da Prescrição As causas suspensivas da prescrição encontram previsão legal no artigo 116 do Código Penal, in verbis: Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. [...]

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