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A responsabilidade civil do estado por edição e aplicação de lei inconstitucional

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Faculdade...

Informações do trabalho

Glauber Rogers F.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
24 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. RAÍZES HISTÓRICAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
  2. A LEI FEDERAL N.º 8.072/90
  3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

O presente trabalho científico trata da Responsabilidade Civil do Estado pelos erros no processo legislativo e do erro quanto à aplicação de uma norma inconstitucional. Especificadamente, sobre a aplicação da norma penal infraconstitucional n.º 8.072/90, a partir de um referencial teórico sobre os conceitos envolvidos, onde são abordados conceitos de Responsabilidade Civil, da Administração Pública, Responsabilidade Penal e suas origens, assim como a prática e o teor indenizatório, entre outros conceitos correlatos. A pesquisa teve caráter cientifico, utilizando a Constituição Federal como o principal fundamento para a sua conclusão. No tópico 5 é apresentada a conclusão, seguida das referências bibliográficas utilizadas para a composição deste trabalho.
A sociedade espera que o sistema jurídico proteja os homens das ações antijurídicas cometidas por aqueles que são considerados desagregados, e confia nisso. O direito penal, com sua máxima "sem lei não pode haver pena", mantém o esquema de reprimir as condutas que são tipificadas como crimes, punindo, com diversas espécies de pena, os infratores. O direito civil também considera os atos ilícitos, contudo, ao contrário do direito penal que especifica os delitos, trata-os como abstratos bastam que se contraponha ao ordenamento para se classificar como transgressão jurídica.
Nesse diapasão, o fundamento deste projeto deu-se por meio da crise que envolve o sistema repressivo brasileiro oriundo, principalmente, da legislação que trata dos crimes hediondos e equiparados dispostos na Lei n.º 8072/90.
A natureza hedionda do crime está em desencontro com alguns princípios constitucionais de grande relevância, dentro os quais, em nenhuma hipótese, poderiam ser deixados à margem como foram na elaboração da presente lei infraconstitucional.
A previsão de que certa categoria de crimes seria destacada dos demais tipos penais e tratada com maior severidade encontra-se no Título II da Constituição da República, cabendo ressaltar que é o responsável pelos Direitos e Garantias Fundamentais.
Destoando da quase totalidade dos incisos que compõem a Carta de Direitos brasileira, o inciso XLIII consagra norma limitadora das liberdades fundamentais, estabelecendo que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem."
Conclui-se que o dano injusto por edição ou aplicação de lei inconstitucional, ainda que decorrente de atividade regular da Administração, legitima a ação de ressarcimento contra o Estado. Esse entendimento é sustentado por ilustres doutrinadores, como já apontado.
Segundo os preceitos do artigo 37, 6.º, da CF, basta a existência de um dano, sofrido em conseqüência dos agentes de um ente basilar do Estado.
Assim, havendo relação de causalidade entre dano sofrido pelo segregado e a ação ou omissão do legislador esclarecerá o dever de reparar por parte do Estado.

[...] Quanto a Responsabilidade Civil do Estado, esta passou da irresponsabilidade absoluta da Fazenda Pública para a responsabilidade direta e objetiva do Estado, com direito de regresso contra o funcionário culpado, a idéia da responsabilidade estatal por ato jurisdicional e do legislativo pouco avançou na lei e na aplicação dos Tribunais, apesar do hoje majoritário apoio da doutrina, preponderantemente favorável à sua incidência. A Constituição de 1824 estatuiu no artigo 178, item in verbis: [ . ] Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelas obras e omissões praticadas no exercício de suas funções, e por não fazerem efetivamente responsáveis os seus subalternos. [...]


[...] A prisão temporária, instituída na Lei n.º a prisão em flagrante, artigo 301 do Código de Processo Penal, efetivada por agente público e a prisão preventiva, artigo 312 do Código de Organização Penal, sem que ocorra a instauração de ação penal, também podem, conforme o caso e as circunstâncias, converterem-se em erro judicial, ensejador da prisão indevida. As hipóteses de prisão indevida por erro judicial que também empenham a responsabilidade do Estado, seja por força da garantia insculpida no artigo 52, inciso LII da CF/88, seja em razão da regra geral estabelecida no seu art 6. [...]


[...] Temas da Responsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais - SÁRRION, Ángel Martinze, La evolución del derechos de daños. In: Duran, Luis Ribó,Coordenador, Derecho de daños. Barcelona: Casa Editorial Bosch 23- SÉ, João Sento. Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, Bushatsky, São Paulo 24- STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª ed., Ed. Revista dos Tribunais 25- STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. Revista dos Tribunais, 6.ª Ed 26- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em Recurso especial Turma. [...]

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