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Ação direta de inconstitucionalidade

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
6 páginas
Nível
Para todos
Consultado
38 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Leis complementares e leis ordinárias

1964 ? golpe militar; 1965 ? antes da constituição, antes do golpe, sob a égide formal, promulgada a EC.16, que introduziu o controle concentrado- abstrato de constitucionalidade do modelo difuso-concreto. No Brasil, coexistem os dois modelos (misto ? Fabio leite: muito mais complexo do que um modelo misto, pois há outras ações como a ADIN , ADPF, etc. , que formam esses sistema mais complexo; também há a súmula vinculante; temos então uma configuração própria)

Representação de inconstitucionalidade (nome dado ao ADIN) - só poderia ser ajuizada por Proc. Rep, deflagrando interesse, fruto de um processo objetivo (não visa defender interesses de uma parte , logo, não é subjetivo; mas sim o ordenamento jurídico ); identificação; julgado pelo STF.
Declarado inconstitucional, a decisão tomada pelo supremo tem eficácia erga omnes (idéia da atribuição do Senado já não faria mais sentido ? 1965: admitiram que o supremo declarasse a inconstitucionalidade de uma lei com eficácia erga omnes - problemas: qual efeito dessa decisão? se, numa representação: erga omnes; se, num habeas corpus: inter-partes .
STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei? Foi no controle concreto ou difuso?
As duas coisas: recurso extraordinário e representação. Tudo igual (ministros, etc.) menos o efeito. Rec.ext ? inter-partes; No caso de representação de inconstitucionalidade, erga omnes
Competência anacrônica (fora do seu tempo) do senado ? Fabio leite: discorda da disposição do art.52, X.
Ultrapassa a esfera da interpretação: criação pura e simples, arbitraria.

Proc.geral da republica, não tinha essa garantia do cargo (uma vez empossado, pode , agora, ajuizar uma ação contra o interesse do governo, sem medo de perder o seu cargo). Estabilidade do cargo: período de 2 anos. Naquela época não, poderia ser destituído a qualquer momento pelo chefe do executivo.

[...] Regimento interno : não decorrem da lei, podem ser objeto de ADI. (Decreto autônomo) Presidente Dispor mediante decreto . Não decorre de lei, não está regulamentando (não porque uma lei autoriza) . Pode ser objeto de ADI. Legislação estadual toda ela pode ser objeto de ADI, pois decorre da constituição (poder constituinte decorrente da constituição art.25 princípios, se violado, nulidade art.34, respeitar os princípios sensíveis da constituição, os quais se violados, intervenção federal) . A constituição estadual deve respeitar esses princípios; se for um sensível, alem da nulidade, permitem decretação de intervenção federal. [...]


[...] direta (polêmica de décadas atrás haveria inconstitucionalidade na norma que estipula um teto na proporcionalidade dos deputados de cada Estado? ( negado pelo STF, não reconheceu a ação questão preliminar) Art.59, V não estava no texto aprovado (Ler no José Afonso da Silva), foi feito à mão. Poderia declarar-se inconstitucionalidade dessa norma? Entende- se que não. Discussão sobre os limites. Existe um diálogo doutrinário, e cada doutrina dá a classificação como taxativa (problemas). Não enquadra o procedimento de elaboração como limite (não gosta de chamar assim, pois não é um limite a aprovação do ato normativo, mas um ato normativo). [...]

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