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Ação direta de inconstitucionalidade genérica

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Santo...

Informações do trabalho

Carla Fabiana G.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
12 páginas
Nível
Para todos
Consultado
137 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Ação direta de inconstitucionalidade genérica
    1. OBJETO DA ADIN GENÉRICA
    2. LEGITIMADOS
    3. COMPETÊNCIA PARA JULGAR
    4. PROCEDIMENTO DA ADIN
    5. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

O Controle de Constitucionalidade visa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Dessa forma, no sistema constitucional brasileiro somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para a análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais. Ressalta-se que, se possível for, a fim de garantir-se a compatibilidade das leis e atos normativos com as normas constitucionais, deverá ser utilizado a técnica da interpretação. Um dos problemas encontrados durante a realização do trabalho foi entender a lei nº. 9.868 em que se baseou a ação direta de inconstitucionalidade, promulgada na Emenda Constitucional nº. 45. Além disso, o conteúdo da emenda e leis constitucionais, bem como a legitimação desta ainda é desconhecido pelos alunos. Um outro problema é em que se baseou o Supremo Tribunal Federal para fazer tal propositura

[...] De qualquer modo, há posicionamentos doutrinários que o situam no domínio da represtinação, destacando-se a doutrina de Canotilho e Vital Moreira, quando decidem que, o juízo de inconstitucionalidade afeta a validade da norma desde a sua origem de tal modo que a declaração de inconstitucionalidade possui efeitos ex tunc (desde a origem da norma), então há de ficar sem efeito o próprio ato de revogação efetuando pela norma afinal inconstitucional, pelo que o juízo de inconstitucionalidade implica a represtinação (ou reposição em vigor) das normas que tinham sido revogadas?. [...]


[...] Segundo o disposto no art da Lei nº / 99, é irrecorrível a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade, em ação direta ou em ação declaratória, ressalvada a oposição de embargos declaratórios Efeitos da declaração de inconstitucionalidade No que diz respeito à desconstituição ex tunc ou ex nunc da decisão judicial proferida em ação direta de inconstitucionalidade, o tema tem merecido permanente atenção dos juristas, pois, na realidade, ele se acha relacionado com a própria natureza do vício da norma inconstitucional.[9] Assim, os atos alcançados pela declaração de inconstitucionalidade apresentam-se invalidados havendo, contudo, controvérsia doutrinaria sobre se são inexistente, nulos, anuláveis ou irregulares, como explicado por Jorge Miranda e citado na obra de Kildare Gonçalves de Carvalho: Inexistência: o ato não produz nenhum dos efeitos jurídicos desde a origem, independentemente da declaração por qualquer órgão, e os cidadãos podem opor-se à sua execução por desobediência ou mesmo resistência defensiva Nulidade: o ato não produz efeitos desde a origem, mas é necessário declaração de inconstitucionalidade ou decisão de não-aplicação Anulabilidade: o ato só deixa de produzir efeitos depois de ser declarado inconstitucional Irregularidade: a inconstitucionalidade não prejudica a produção de efeitos jurídicos?. [...]


[...] (Alexandre de Moraes, 2005: 640) Procedimento da ADIN O procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que se encontra regulado pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, vem agora disciplinado pela Lei nº de 10 de novembro de O artigo 2º da Lei mencionada e o art da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 45/2004, enunciam os entes legitimados para a propositura da ação. Nessa linha se o requerente indica a inconstitucionalidade de certas normas, deixando, no entanto, de questionar outras, tem-se entendido que o STF não poderia verificar a constitucionalidade das regras não combatidas, porquanto não for objeto do pedido. [...]

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