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Ação popular

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
uniesp -...

Informações do trabalho

Adriane C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
9 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Natureza da ação popular
  2. Objeto da ação
  3. Legalidade ou ilegalidade
  4. Requisito da ação popular
  5. Das partes
  6. Competência
  7. Liminar na ação popular
  8. Da sentença e da coisa julgada
  9. Da execução
  10. Jurisprudência

A ação popular era admitida no sistema jurídico brasileiro desde o regime das ordenações, mesmo sem lei expressa, e tinha finalidade restrita para a defesa das coisas públicas.
A ação popular foi, sem dúvida, o primeiro remédio processual concebido pelo direito positivo brasileiro com nítidas feições de tutela dos interesses difusos. Com efeitos, através dela, qualquer cidadão está legalmente credenciado a promover a anulação dos atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas ou de instituições ou fundações de qualquer natureza para cuja criação ou custeio concorra o tesouro público. Além dos bens de expressão pecuniária, a ação popular protege também outros interesses não suscetíveis de dimensão monetária, como os bens e direitos de valor artístico, estético ou histórico, o que mais ressalta a sua feição de remédio tutelar dos interesses difusos.

A ação popular é um dos instrumentos de participação política do cidadão na gestão governamental. Se a ação é uma forma de participação política, então se pode dizer que seu exercício é também o exercício de um direito, o de participação, e não apenas o exercício de uma garantia (ação judicial). Assim, embora tenha a natureza jurídica de ação judicial, consiste, em si mesma, numa forma de participação política do cidadão.
Para luiz alberto david araujo e vidal serrano nunes junior, ?revela-se um instrumento de participação direta do cidadão nos negócios públicos?.
Contudo, sustentando tese oposta posiciona-se elival da silva ramos, ponderando que ?quem exerce, pois, a função pública no âmbito da ação popular é o judiciário e não o cidadão-autor?.
José afonso da silva, conclui que por meio da ação popular se exerce a função de responsabilizar o gestor da coisa pública. E oferece o fundamento dessa sua conclusão: ?é incontestável que a função de fiscalização e controle da gestão da coisa pública se insere na esfera do poder político, que, nas democracias, é atributo do povo. Só isso já é bastante para demonstrar que é exercida pelo próprio titular do poder que a fundamenta?.

[...] 32). Ação popular. Acolhimento parcial do pedido. Afastamento de alguns dos réus da polaridade passiva, por ilegitimidade. Recurso voluntário e reexame necessário. Em sede de ação popular, nos casos de carência de ação ou de improcedência do pedido, a decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, na conformidade do art da lei 4.717 /65. A ação popular, de cunho constitucional, não pode ser desencorajada pelo risco de ter o autor de pagar os ônus sucumbenciais. Incompatível a aplicação do princípio da sucumbência com a abertura constitucional, que deve permitir fácil acesso ao judiciário de todos quantos busquem defender o interesse público em qualquer de suas manifestações (rt 651/59), ressalvada a hipótese de comprovada má-fé. [...]


[...] Vale ressaltar aqui que apesar de seu efeito erga omnes a ação popular não se presta para substituir a ação direta de inconstitucionalidade pelos seguintes motivos: o controle concentrado de inconstitucionalidade é de competência exclusiva do stf; o juiz da ação popular não exerce controle difuso, pois esta tem efeito difuso; a ação direta de inconstitucionalidade não pode ser proposta por qualquer cidadão. Isto não significa que um ato que viole a constituição não possa ser objeto de ação popular, pois a restrição se aplica tão somente a ato normativo, cuja declaração de inconstitucionalidade seja regulada pela carta magna Da execução Transitada em julgado a sentença constitui título para execução popular. [...]


[...] silva ramos, ponderando que ?quem exerce, pois, a função pública no âmbito da ação popular é o judiciário e não o cidadão-autor?. José afonso da silva, conclui que por meio da ação popular se exerce a função de responsabilizar o gestor da coisa pública. E oferece o fundamento dessa sua conclusão: incontestável que a função de fiscalização e controle da gestão da coisa pública se insere na esfera do poder político, que, nas democracias, é atributo do povo. Só isso já é bastante para demonstrar que é exercida pelo próprio titular do poder que a fundamenta? Conceito A ação popular, pois, o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ou a estes equiparados ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público.? Ação popular é assim, um meio do qual se pode valer qualquer cidadão do povo, para comparecer perante o estado juiz, referindo-lhe a existência de ato lesivo ao patrimônio público, onde quer que esteja e independentemente de quem o detenha, estendendo-se ao ataque à imoralidade administrativa ou que fira qualquer outro bem entre os que pertencem ao grupo dos interesses sociais ou individuais indisponíveis. [...]

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