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Acidente de trabalho em face da emenda constitucional n 45.2004

Informações sobre o autor

Companhia Siderúrgica de Tubarão - Companhia Ferro e Aço...
Nível
Especializado
Estudo seguido
Engenharia...

Informações do trabalho

Jeferson José C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
54 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Acidente de trabalho

No presente estudo, busca-se apontar as razões que justificam o entendimento de que incumbe à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de reparação civil, decorrente do infortúnio laboral. É indispensável que a doutrina e a jurisprudência debrucem-se com particular cautela sobre essa controvertida e relevante questão, em especial diante do elevado crescimento do número de acidentes de trabalho, com efetivo destaque para as doenças ocupacionais, a exigir do juiz conhecimento aprofundado da matéria, a fim de solucionar os conflitos com equilíbrio e justiça.
O que se pretende nesta abordagem é enfocar a adequada interpretação sobre a matéria, agora já sob a ótica do atual texto constitucional, posterior à Emenda Constitucional nº 45/04, bem como toda a evolução histórica necessária até chegar-se à correta interpretação da norma constitucional, segundo a pretensão do legislador constituinte.
Primeiramente, tem-se que reconhecer que o atual quadro jurisprudencial é bastante instável. As jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm inicialmente insistindo na competência da Justiça Estadual. Já o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e as diversas instâncias trabalhistas, bem como as decisões de alguns tribunais de justiça vêm reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho quando se trata de indenização decorrente de acidente de trabalho em face do empregador.
De acordo com o que dispõe a Lei n. 8.213/91 em seu art.19, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.11 da referida lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Consideram-se também acidentes por equiparação os eventos mencionados no art. 21 da referida lei.
A Emenda Constitucional nº 45/04, publicada em 31/12/2004, determinou profundas modificações no arcabouço do Poder Judiciário, com destaque para a competência da Justiça do Trabalho, significativamente ampliada. Doravante, caberá à Justiça Obreira solucionar os litígios oriundos das relações de trabalho em sentido amplo, nos termos previstos no inc. I do art. 114 da Constituição Federal vigente.
Embora não faça menção expressa às ações decorrentes de acidente de trabalho, defende-se a competência da Justiça do Trabalho quando se tratar de pretensão de natureza indenizatória deduzida em face do empregador, pois se trata de controvérsia decorrente da relação de trabalho na modalidade empregatícia. Pode o empregado acidentado pleitear dois tipos de indenizações: a acidentária, para o recebimento de prestações previdenciárias, em ação dirigida contra o INSS e a civil, contra o empregador, objetivando reparação dos danos materiais, morais e/ou estéticos eventualmente sofridos. A primeira é da competência da Justiça Comum Estadual, de acordo com o disposto no art. 109, inc. I, da CF/88, enquanto a segunda é de competência da Justiça Especializada do Trabalho, em razão do contido no art. 114 da mesma CF/88.
Nas demandas movidas por trabalhadores não empregados ou por seus tomadores de serviços será indispensável o patrocínio de advogado, pois que o jus postulandi das partes é restrito às figuras do empregado e do empregador. Disso decorre que em tais ações serão devidos honorários advocatícios, nos termos previstos na lei processual civil.

[...] O exame do texto referente à competência da Justiça do Trabalho, nas várias Constituições que se sucederam desde a instituição desta justiça especializada, permite entender que a Emenda Constitucional nº 45/04 de rompeu o paradigma que ditava os limites da atuação da Justiça do Trabalho, no tocante aos litígios derivados da relação de trabalho subordinado apenas em algumas exceções, alcançando controvérsias decorrentes da relação de trabalho, para o que era exigida lei específica, a exemplo do que acontecia com a pequena empreitada e com os trabalhadores avulsos CONSTITUIÇÃO DE 1946 O art parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1946 dispôs diretamente que o órgão competente para julgar as ações referentes a acidente de trabalho é a Justiça Comum, trazendo uma exceção expressa à competência da Justiça do Trabalho, ao estabelecer sistematicamente: Art.123 Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as demais controvérsias oriundas de relações de trabalho regidas por legislação especial. [...]


[...] Embora não faça menção expressa às ações decorrentes de acidente de trabalho, defende-se a competência da Justiça do Trabalho quando se tratar de pretensão de natureza indenizatória deduzida em face do empregador, pois se trata de controvérsia decorrente da relação de trabalho na modalidade empregatícia. Pode o empregado acidentado pleitear dois tipos de indenizações: a acidentária, para o recebimento de prestações previdenciárias, em ação dirigida contra o INSS e a civil, contra o empregador, objetivando reparação dos danos materiais, morais e/ou estéticos eventualmente sofridos. [...]


[...] No texto constitucional de 88, através de uma análise sistemática, já se era possível chegar à conclusão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios referentes à indenização por acidente de trabalho e doença profissional, quando a ação fosse proposta em face do empregador. Contudo, atualmente, torna-se inquestionável tal entendimento, tendo em vista a inserção do inc. VI do art que dispõe: ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho?, bem como a extensão da competência geral da Justiça do Trabalho, no tocante à utilização da expressão ?relação de trabalho?, em substituição à expressão anterior ?relação de emprego? onde delimitava a competência desta especializada. [...]

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