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Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
outros
Faculdade
fumesc

Informações do trabalho

Elisa S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
12 páginas
Nível
Especializado
Consultado
152 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. AÇÃO ANULATÓRIA
    1. Atos rescindíveis por meio da ação anulatória
    2. Atos inexistentes
    3. Atos nulos
    4. Atos anuláveis
    5. Atos Ineficazes
    6. Efeitos da ação anulatória
    7. Efeito incidental
    8. Efeito perante a sentença meramente homologatória
    9. Efeitos da desconstituição de ato no processo de execução
    10. Nulidade e preclusão
  2. AÇÃO RESCISÓRIA
    1. Conceito
    2. Pressupostos e casos de admissibilidade
    3. Competência e cabimento
    4. Impedimento ou incompetência absoluta do juiz
    5. Violação de literal disposição de lei
    6. Falsidade de prova
    7. Documento novo
    8. Atos judiciais não sujeitos à ação rescisória
    9. Legitimidade
    10. O pedido, judicium rescindens e judicium rescissorium
    11. Procedimento
    12. Rescisória de rescisória
  3. MANDADO DE SEGURANÇA
    1. Partes no mandado
  4. REFERÊNCIAS

No presente trabalho será demonstrado todas as ações autônomas referentes a impugnação de alguma decisão judicial, pois são estas que garantem a legalidade do processo e da sentença proferida pelos juízes nos tribunais. Primeiramente será demonstrada a ação anulatória, pois esta é aquela capaz de anular os atos antes de se darem por coisa julgada, ou seja, não cabem mais recursos. Posteriormente será feita uma avaliação acerca do instituo da ação rescisória, uma ação mais eficaz que tem capacidade legal até mesmo para anular uma sentença que já transitou em julgado. Será analisado em ultima instância o instituto do mandado de segurança, um remédio constitucional que prima pela garantia de preservação dos direitos líquidos e certos dos cidadãos.
Enfim será feita uma análise especifica acerca de cada um desses três institutos demonstrando suas diferenças e semelhanças, assim como sua necessidade para tenha preservada toda a legalidade processual e a legitimidade do direito do contraditório.

[...] Um ato pode ser nulo em sua totalidade ou apenas em parte, como acontece no caso de contratos com clausulas ilegais, onde só estas são anuladas. Os atos nulos devem se com defeitos graves ser anulados de oficio pelo magistrado. Um exemplo de ato nulo seria o do escravo alienado em fraude contra credores (Lex Aelia Sentia). O ato era considerado nulo apenas em relação aos credores Atos anuláveis São considerados como anuláveis todos os atos que são praticados por pessoas relativamente incapazes, ou aqueles dotados de erros, como o dolo e a simulação. [...]


[...] Já no iudicium rescissorium o que se pede é um novo julgamento da lide, um "rejulgamento", se nos permitem o uso desse neologismo em voga. Destaca Humberto Teodoro Jr, " tendo ampliado os casos de admissibilidade e facilitado a sua utilização pelas partes, entendeu o condigo de coibir abusos na propositura da ação rescisória através de duas medidas práticas: instituição de uma multa e redução do prazo decadencial do direito de postular a rescisória, que ficou limitado a dois anos. [...]


[...] Nula é a sentença passível da ação rescisória por atentar contra o direito expresso MANDADO DE SEGURANÇA Destaca-se neste contexto o Mandado de Segurança, que se trata de uma ação colocada à disposição do indivíduo para que esse possa ter seu direito líquido e certo garantido, contra todas as formas de coação feita de forma ilegal por parte das forças estatais, ou agentes de empresas particulares de caráter público. Pode-se afirmar que o mandado de segurança é fundamental, pois seu objetivo se fulcra em combater as ilegalidades ou abusos de poder praticado por autoridades ou agentes no desempenho de suas funções públicas, a violação de direito líquido e certo e Direito não tutelável por habeas corpus e habeas data. [...]

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