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Ações autônomas de impugnação de decisão judicial

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

JuliO L.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
16 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Ação anulatória
  2. Diferenças entre ação anulatória e ação rescisória
  3. Mandado de segurança

No presente trabalho será apresentado de uma maneira sucinta, porém completa todas as minuências que norteiam a questão da renovação de sentença pela via de ação rescisória e anulatória, sem deixar de observar também a questão do mandado de segurança impetrado contra atos abusivos de autoridades, tanto na questão extraprocessual quanto na questão processual.
Será demonstrada a diferença e semelhanças que existem em comum entre essas duas formas de ação, assim como sua forma de atuação e capacidade, sem deixar de lado a questão do mandado de segurança, que se trata de um remédio constitucional essencial para a preponderância da democracia.

[...] É necessário que se faça uma ressalva acerca da diferenciação entre a ação rescisória e recursos, pois estes se diferem, sendo a ação rescisória considerada como uma ação de caráter autônomo, subseqüente aquela em que foi proferida a sentença em que é possível a rescisão. A ação rescisória pode ser considerada como uma forma de ação que provoca um ataque feito diretamente sobre a sentença transitada em julgado, agindo assim, de forma diferenciada dos recursos. Atribui-se a ação rescisória a natureza jurídica de ação constitutiva negativa, pois esta produz uma sentença desconstitutiva da sentença transitada em julgado. [...]


[...] Atos judiciais:"acórdãos, sentenças, despachos, atos administrativos de magistrados" estão sujeitos ao Mandado de Segurança. Atos praticados por parlamentares na elaboração da lei, na votação de proposições ou na administração do Legislativo, estão sob o pálio do Mandado de Segurança desde que ofendam a Constituição da República, as Normas Regimentais e direitos e prerrogativas do impetrante. Não se consideram atos de autoridade pública, passíveis de Mandado de Segurança, os praticados por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo Poder Público; as leis regularmente votadas e promulgadas. [...]


[...] Em geral, as leis, decretos e demais atos proibitivos são sempre de efeitos concretos, pois atuam direta e imediatamente sobre seus destinatários Cabimento do mandado de segurança A regra é o cabimento de mandado de segurança contra ato de qualquer autoridade, mas a lei excepciona contra o que comporte recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução, contra despacho judicial para o qual haja recurso processual eficaz, ou possa ser corrigido prontamente por via de correição, contra ato disciplinar, a menos que praticado por autoridade incompetente ou com observância de formalidade essencial (art.5º L.1533/51). [...]

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