Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

ADPF 54

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

JuliO L.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
14 páginas
Nível
Para todos
Consultado
337 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. Controle de constitucionalidade noções introdutórias
  2. Controle de constitucionalidade e a sociedade
  3. Espécies de controle de constitucionalidade

A criação de leis requer alguns requisitos que estão previstos em nossa Constituição Federal, que se por acaso, não forem respeitados, caracterizam uma inconstitucionalidade da norma. Outra forma de inconstitucionalidade normativa se encontra no desrespeito a hierarquia normativa, ou seja, em um confronto entre as normas infraconstitucionais para com a Constituição Federal. Para que possa ser controlada essa inconstitucionalidade normativa, temos um elemento fundamental chamado controle de constitucionalidade. É justamente sobre este controle que se tratará o projeto apresentado a seguir, demonstrando suas espécies de atuação, sendo uma formal e a outra material, explicando posteriormente de que se trata cada uma das espécies. Também será apresentada a questão da visão da sociedade acerca do controle de constitucionalidade e da inconstitucionalidade normativa, isto ainda, sobre a ótica de Häberle.
Serão demonstradas também as duas formas de controle de constitucionalidade que pode ser a desempenhada por um órgão jurisdicional como acontece no Brasil, ou por algum órgão político. Em seguida será feita uma avaliação relacionada às argüições de descumprimento de preceitos fundamentais, demonstrando sua importância e sua relação com a democracia. Ainda será apresentada como exemplo a ADPF número 54 que discute a questão da liberação do abordo em casos de crianças com doenças fatais, impossibilitando sua vida pós-parto. E, para finalizar a dissertação sobre o tema do projeto, ainda será discutido a possibilidade do pedido do amicus curiae, que representa uma conquista democrática estando prevista na Lei 9882/99.

[...] Acesso em 30 maio 2006. MOISÉS DANTAS, Cristine Elaine et. all. Aspectos éticos e legais do aborto no Brasil. São Paulo:Funpec Ed. Universidade de São Paulo MORAES. Alexandre de. Direito constitucional. São Paulo: Atlas ANEXO CNTS PEDE AO STF QUE ANTECIPAÇÃO DO PARTO DE FETO SEM CÉREBRO NÃO SEJA CARACTERIZADA COMO ABORTO A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe entendimento de que antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico (ausência de cérebro) não é aborto e permita que gestantes em tal situação tenham o direito de interromper a gravidez sem a necessidade de autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão específica do Estado. [...]


[...] A ADPF pode atuar de maneira preventiva ou repressiva, sendo a primeira aplicada àquelas normas que ainda não foram iniciadas, ou ser aplicada de maneira repressiva coibindo a atuação da norma que já se encontra em vigência.[16] Argüição de descumprimento de preceito fundamental nº 54 Está em pauta no Supremo Tribunal Federal, uma argüição de descumprimento de preceito fundamental que aborda a questão da legalização do aborto em casos de fetos com anencefalia. Essa é uma questão polêmica, sendo necessária muita análise e uma avaliação minuciosa por parte dos especialistas no assunto e juristas, uma vez que, a de se concluir alguma coisa de maneira definitiva. [...]


[...] 9882/ OBJETIVO Apresentar para a população todas as dificuldades enfrentadas pela democracia com relação à inconstitucionalidade das leis emanadas pelos representantes políticos. Discutir e combater todas a negações judiciárias relacionadas a não efetivação de nossos direitos e garantias fundamentais, demonstrando a medida evasiva que são as normas programáticas, derivadas da influência política e econômica sobre judiciário. Apresentar também a importância que se faz a regularidade e severidade em assuntos pertinentes ao controle de constitucionalidade, fazendo com que esse reproduza efeitos e trabalhe para uma melhoria das condições legislativas do país. [...]

Estes documentos podem interessar a você

Controle de constitutionalidade

 Direito e contrato   |  Outro   |  Monografia   |  16/10/2006   |  BR   |   .doc   |   18 páginas

Garantia dos direitos fundamentais da coletividade: controle de constitucionalidade

 Direito e contrato   |  Constitucional   |  Estudo   |  20/11/2006   |  BR   |   .doc   |   12 páginas

Últimos trabalhos direito constitucional

Excesso da Emissão de Medida Provisória, Emitida pelo Presidente

 Direito e contrato   |  Constitucional   |  Estudo   |  12/09/2012   |  BR   |   .doc   |   14 páginas

A Prescrição Final

 Direito e contrato   |  Constitucional   |  Estudo   |  03/12/2010   |  BR   |   .doc   |   16 páginas