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ADPF: Argüição de descumprimento de preceito fundamental

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UniDF

Informações do trabalho

Sérgio R.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
8 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Finalidade da ADPF
  2. Preceito Fundamental
  3. Objeto
  4. Atos Normativos Municipais

A Constituição Federal de 1988 é considerada rígida quanto à alterabilidade de seu conteúdo, pois qualquer alteração de suas normas é decorrente de um processo legislativo mais árduo que o ocorrido quanto às normas infraconstitucionais. Esta característica especial existe porque a Constituição Federal é o nascedouro, a fonte de todas as normas concernentes à estrutura do Estado, tais como: a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais, temas de imensurável importância para haver estabilidade numa sociedade. Para garantir a supremacia da Constituição sobre as demais normas foi instituído o controle de constitucionalidade, que visa verificar a compatibilidade das normas com a Carta Magna. Sendo a Constituição de 1988 escrita decorre que o objeto de análise do controle de constitucionalidade será sempre normas positivadas. Para que possa ser considerada constitucional a norma precisa preencher os requisitos formais e materiais.
A ADPF veio completar o sistema de controle de constitucionalidade concentrado, sendo competência exclusiva e originária do STF apreciá-la. A impugnação de atos normativos municipais que infrinjam a Constituição e a controvérsia envolvendo direito pré-constitucional e a Lei Maior são as mais importantes inovações trazidas pela ADPF.
A Lei nº 9.882/99 foi redigida de maneira tão sistemática, que acabou suscitando inúmeras discussões. Estas versam principalmente a respeito do conceito de termos "preceito fundamental", da natureza preventiva ou repressiva da ADPF, entre outras.
Tanto a Constituição como a lei infraconstitucional deixaram de conceituar preceito fundamental, cabendo esta tarefa à doutrina e, em última instância, ao STF.
Até o momento, os Ministros do STF não definiram o que entendem por preceito fundamental. Em algumas hipóteses, disseram o que não é preceito fundamental. Para se ter um exemplo, na apreciação da questão de ordem da ADPF n.º 1-RJ, apresentada pelo Ministro Relator Néri da Silveira, o Tribunal não conheceu de argüição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art. 102 1º) ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil ? PC do B, contra ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro que, ao vetar parcialmente, de forma imotivada, projeto de Eli aprovado pela Câmara Municipal ? que eleva o valor do IPTU para o exercício financeiro de 2000 - teria violado o princípio constitucional da separação dos Poderes (CF, art. 2.º). Considerou-se ser incabível na espécie a argüição de descumprimento de preceito fundamental, dado que o veto constitui ato político do Poder Executivo, insuscetível de ser enquadrado no conceito de ato do Poder Público, previsto no art. 1.º da Lei n.º 9.882/99.
A argüição de descumprimento de preceito fundamental visa questionar a lesão a preceito constitucional violado por parte do Poder Público, seja pelo legislador ou pelo administrador, ou seja, poderá ser manejada para resolver controvérsias sobre a constitucionalidade do direito federal, estadual e municipal. Visa, também, que o Supremo Tribunal Federal fixe de imediato as condições e o modo de interpretação do preceito fundamental, declarando inconstitucional o ato normativo ou a lei, tornando a decisão eficaz contra todos, e, ainda, efeito vinculante aos demais órgãos do poder público.

[...] Considerou-se ser incabível na espécie a argüição de descumprimento de preceito fundamental, dado que o veto constitui ato político do Poder Executivo, insuscetível de ser enquadrado no conceito de ato do Poder Público, previsto no art. 1.º da Lei n.º 9.882 /99. Enquanto o STF não define o que entende por preceito fundamental ( e parece que a apreciação não será de forma ampla, mas somente em cada caso concreto, resolvendo tratar-se ou não de preceito fundamental), vale-se de algumas sugestões da doutrina. [...]


[...] Efeitos da Decisão: Conforme leciona Alexandre de Moraes decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos erga omnes efeitos retroativos (ex tunc) e vinculantes relativamente aos demais órgãos do poder público, cabendo, inclusive, reclamação para garantia desses efeitos." Uma importante característica da ADPF é a vinculação dos efeitos também ao Poder Legislativo, o que não ocorre com os outros institutos de controle abstrato, conforme assevera Alexandre de Moraes: relação ao legislador, os efeitos vinculantes atuam a fim de impedir que editem novas normas com idêntico conteúdo ao daquela anteriormente declarada inconstitucional, por desrespeitar um preceito fundamental; ou ainda, normas que convalidem os efeitos da norma declarada inconstitucional por desrespeito ao preceito fundamental ou anulem os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal.? Estabelece o 1º do art da Lei nº 9.882 /99 que a decisão produz efeitos imediatos, independente de publicação do acórdão, assim como não será admitida ação rescisória contra decisão proferida pelo STF em ADPF. [...]


[...] Para se ter um exemplo, na apreciação da questão de ordem da ADPF n.º 1-RJ, apresentada pelo Ministro Relator Néri da Silveira, o Tribunal não conheceu de argüição de descumprimento de preceito fundamental art 1º) ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil PC do contra ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro que, ao vetar parcialmente, de forma imotivada, projeto de Eli aprovado pela Câmara Municipal que eleva o valor do IPTU para o exercício financeiro de 2000 - teria violado o princípio constitucional da separação dos Poderes art. [...]

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