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Algumas considerações sobre o princípio constitucional do promotor natural

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FCJ

Informações do trabalho

Gilberto Frederico R.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
10 páginas
Nível
avançado
Consultado
90 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Conceito
  2. Dispositivos constitucionais referentes ao princípio do promotor natural
  3. A Lei Orgânica do Ministério Público da União
  4. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados

Com o presente artigo, pretende o autor demonstrar que, de uma vez por todas, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público, no dizer de Hugo de Brito Machado, "ganhou grande prestígio" e "seus membros passaram a gozar das mesmas garantias tradicionalmente ofertadas pela ordem jurídica dos Países civilizados a seus magistrados".
Porém, além do ilimitado prestígio e gozo de iguais prerrogativas e direitos dos juizes, é de fácil constatação verificar que, finalmente, a Carta Magna em vigor, consagrou o princípio constitucional do Promotor Natural, não só como garantia ao exercício de suas próprias funções, mas antes como garantia constitucional do cidadão, em que pese o entendimento de Luiz Renato Topan, que ensina que o princípio do promotor natural, na realidade, "é uma garantia da sociedade e não do membro da instituição, que só reflexamente se beneficia".
Entretanto, ainda assim, algumas leis, e até mesmo a própria Constituição Federal, contêm poucos dispositivos que, em alguns casos, chocam-se ao princípio do Promotor Natural, e, portanto, afigura-se-nos como inconstitucionais (as leis), e noutros limita e restringe a aplicação e exercício prático do comentado princípio.
Assim, pretende-se aqui indicar algumas dessas normas, visando aperfeiçoamentos futuros tanto na ordem jurídica constitucional quanto no desempenho das funções institucionais do Ministério Público, ressaltando sempre, porém, que a ninguém é dado desconhecer a existência deste princípio constitucional, que coexiste, lado a lado, ao princípio do Juiz Natural.

[...] Reconhecimento da possibilidade de instituição do princípio do Promotor Natural mediante lei (Ministro Sidney Sanches). Posição de expressa rejeição à existência desse princípio consignada nos votos dos Ministros Paulo Brossard, Octavio Gallotti, Néri da Silveira e Moreira Alves" A Lei Orgânica do Ministério Público da União: A lei Complementar no de 21/05/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União, em seu Art. 25o., ao tratar da nomeação do Procurador-Geral da República, repete, quase que ipsis litteris, o texto constitucional referente ao mesmo assunto, em sendo assim, as críticas são as mesmas formuladas anteriormente. [...]


[...] Aos descrentes que ainda não se convenceram da adoção do princípio constitucional do promotor natural pela nossa Constituição Federal, é bom lembrar que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 06/08/92, ao julgar o Habeas- Corpus no do Rio de Janeiro, sendo Relator o MINISTRO CELSO DE MELLO, firmou a seguinte ementa, in verbis: Habeas Corpus - Ministério Público - Sua Destinação Constitucional - Princípios Institucionais - A Questão do Promotor Natural em face da Constituição de 1988 - Alegado Excesso no Exercício do Poder de Denunciar - Inocorrência - Constrangimento Injusto não Caracterizado - Pedido Indeferido. [...]


[...] Creio que a solução ideal e em consonância com a garantia do promotor natural, seria a elaboração da lista tríplice por toda a classe, sendo que o mais votado seria nomeado e empossado pelo Colendo Colégio de Procuradores de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios, evitando-se, assim, quaisquer ingerências externas sobre o Ministério Público, garantindo-se, em toda a sua amplitude e sem sofismas, a verdadeira independência. Outro equívoco da Constituição Federal que pode comprometer a independência funcional, diz respeito a vedação de exercício de atividades político- partidária, ressalvando, porém, as exceções previstas em lei sem, entretanto, enumerá-las (Art II, letra da C.F). [...]

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