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Aplicabilidade dos direitos e garantias constitucionais às relações privadas

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Direito-Rio

Informações do trabalho

Ronaldo C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
5 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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3
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  1. Introdução
  2. Histórico
  3. Teorias
    1. Teoria da eficácia indireta e mediata dos direitos fundamentais nas relações privadas
    2. Teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas
  4. Vinculação pública X vinculação privada
  5. Considerações finais
  6. Bibliografia

O objetivo dessa breve dissertação é analisar um dos temas de maior controvérsia da dogmática constitucional moderna que é a aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais ao âmbito das relações privadas, por vezes chamado de eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
A fértil discussão dessa temática na doutrina brasileira chegou até nós através do Direito Comparado ? mais especificamente da Alemanha ? sofrendo então as transformações necessárias para se adaptar às peculiaridades de nosso contexto sócio-jurídico.
Nos ordenamentos onde esse debate surgiu se depararam principalmente com as seguintes perguntas norteadoras: deve haver eficácia horizontal das normas constitucionais? Em caso afirmativo, qual o seu alcance e forma de atuação?
Vemos que, se existem controvérsias nos países que determinam em seu texto constitucional expressamente a eficácia horizontal dos direitos fundamentais como, por exemplo, em Portugal, a controvérsia é ainda maior no Direito pátrio, pois nossa Constituição não declara expressamente essa eficácia. Todavia, a não enunciação dessa eficácia não significa a não aplicabilidade no direito brasileiro, e na verdade, a doutrina majoritária no Brasil se posiciona a favor da existência da eficácia horizontal, como tentaremos demonstrar a seguir.

[...] Por exemplo, a doutrina do state action, que nega a eficácia desses direitos em relações privadas (com exceção da décima terceira emenda que vedou a escravidão), influenciada pela tradição liberal e forma federativa dos Estados Unidos da América. Todavia, como vimos que o ordenamento brasileiro é condescende com a eficácia horizontal, podemos analisar com maior profundidade duas teorias e relegar as demais uma posição secundária. Teoria da Eficácia Indireta e Mediata dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas Corrente majoritária na Alemanha alega que a aplicação direta de normas constitucionais a relações estritamente particulares, subordinaria o Direito Privado ao Direito Público, à medida que seu princípio-base, que é a autonomia da vontade, seria desconsiderado no caso concreto. [...]


[...] 5º 1º, por seu conteúdo referente a todas as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é favorável à eficácia direta como podemos ver a seguir: violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. [...]

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