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As ações de controle da constitucionalidade das Leis e atos normativos

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
MAURICIO DE...

Informações do trabalho

DIEGO T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
14 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Origem do controle de constitutionalidade
  2. Fundametos e razões do controle
  3. Conceito e objeto
  4. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas
    1. Pressupostos formais
    2. Pressupostos substanciais ou materiais
  5. Sistemas de controle de constitucionalidade
  6. Evolução do sistema brasileiro de controle da constitucionalidade
  7. Ação direta de inconstitucionalidade
  8. Ação de inconstitucionalidade interventiva e por omissão
  9. Ação declaratória de constitucionalidade
  10. Arguição de descumprimento
  11. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade

O objeto desta pesquisa é analisar ações de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos verificando sua origem, fundamentos, conceito, pressupostos, sistemas, tipos, evolução do controle de constitucionalidade no Brasil e as ações diretas de Inconstitucionalidade que vem questionar a invalidação de leis e atos normativos federais e estaduais que agridem a "Constituição Cidadã", com objetivo de resguardo da ordem jurídica estabelecida e na proteção aos direitos fundamentais nela consagrados.

[...] Há, ainda, quem negue a aplicabilidade dessas categorias do direito privado ao caso da inconstitucionalidade de normas. De um modo geral, a eficácia da declaração de inconstitucionalidade retroage, esvaziando todos os efeitos jurídicos da norma inconstitucional. Em conformidade com a Lei n que em verdade consolida entendimento anterior do STF, é possível restringir a eficácia da declaração de inconstitucionalidade, para que apenas gere seus efeitos a partir do trânsito em julgado ou de outro momento a ser fixado. Pela lei, tal restrição depende do voto de dois terços do STF. [...]


[...] O controle de constitucionalidade também pode ser classificado em virtude do seu modo de exercício: por via de ação inconstitucionalidade é o próprio pedido central da demanda), por via de exceção inconstitucionalidade é apenas o fundamento para obtenção do pedido exposto pela parte). Observe-se que não há correspondência plena entre controle concentrado e por ação, nem entre controle difuso e por via de exceção. Mesmo no caso de controle concentrado, pode o processo versar sobre caso concreto, havendo a "prejudicialidade constitucional" a motivar o incidente de inconstitucionalidade, suscitado pelo magistrado de instância inferior. [...]


[...] As súmulas, atualmente, não estão sujeitas ao controle da constitucionalidade, pois não possuem efeito normativo (vinculante, obrigatório) Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas Pressupostos Formais O art. 5º, II, da CF/88 consagra o princípio da legalidade. Como garantia desse princípio à própria CF estabelece as regras básicas na elaboração das espécies normativas. Assim, o processo legislativo deve ser obedecido (arts a 69 da sob pena de inconstitucionalidade formal. Pressuposto formal subjetivo Refere-se à fase introdutória do processo legislativo, ou seja, à questão da iniciativa. [...]

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