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As bases jurídicas legais do processo legislativo das câmaras municipais

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
administração
Faculdade
FACECA/FADIVA

Informações do trabalho

José Antônio P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
36 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Revisão de literatua
  3. Desenvolvimento
    1. O Poder Legislativo - noções históricas
    2. O processo legislativo no direito constitucional brasileiro
    3. As bases jurídicos -legais do processo leguislativo das Câmaras Municipais
  4. Conclusão
  5. Referências bibliográficas

Escolhi o tema: As Bases Jurídico-legais do Processo Legislativo nas Câmaras Municipais, por ter sido durante 12 anos vereador e presidente da Câmara Municipal de Cambuquira, representando o Poder Legislativo e sentindo de perto as dificuldades de meu município.
O estudo científico desta monografia tem sua importância de destacar a necessidade de desenvolver o trabalho legislativo municipal com eficiência, tendo como eixo o conhecimento dos parlamentares municipais. De suas atribuições constitucionais, valorizando a Lei Orgânica Municipal em sua dimensão normativa.
Ao tomar posse, em 1989, juntamente com os demais vereadores que iriam representar o Poder Legislativo Municipal, senti que iríamos assumir uma casa legislativa com muitos problemas, sem nenhuma orientação. Depois de alguns meses, percebi que seria necessário entender melhor a Lei Orgânica Municipal (LOM) que é a base fundamental do legislativo, para não incorrer em erros, demonstrando que o legislador municipal deve estar sempre atualizado, buscando novidades para o seu dia-a-dia.
O objetivo principal da pesquisa realizada vem explicar a significação jurídico-legal tendo como cenário, o município de Cambuquira, caracterizando a Lei Orgânica Municipal e sua aplicabilidade. Determina também a necessidade da preparação do parlamentar municipal para que sua função seja mais efetiva.
As hipóteses deste trabalho vem garantir um eficiente labor legislativo no município através da Lei Orgânica. É o modelo principal para procurar efetividade no controle da Administração Municipal.
Quanto ao método utilizado para minha pesquisa, este foi baseado na análise e síntese dos documentos principais que normam o funcionamento dentro do legislativo municipal, ainda o estudo da doutrina e jurisprudência sobre o tema, o material utilizado a consulta de livro, revistas, jornais, sites de internet.
A proposta apresentada vem demonstrar no seu Capítulo I ? Processo Legislativo no Direito Constitucional.
No Capítulo II apresentaremos o Processo Legislativo no Direito Constitucional Brasileiro.
E, finalmente no Capítulo III ? entraremos, nas bases jurídico-legais do Processo Legislativo das Câmaras Municipais.
Encerrando o trabalho, apresentaremos a conclusão, que vem demonstrar que as Câmaras Municipais devem preparar através de cursos, os seus vereadores, para qualificar a maneira de legislar em prol dos municípios, sem fazer politicagem e sim um trabalho de lisura e transparência.
Passamos para a apresentação do trabalho em capítulos, a fim de demonstrar o estudo realizado.

[...] Promulga a Câmara Municipal a Lei Orgânica do Município, obedecidos os preceitos contidos nas Constituições Federal e do Estado e conserva o poder de emendas à própria Lei Orgânica, segundo as mesmas regras rígidas de quorum qualificado de dois terços, interstício de dez dias entre um turno e outro de votação A função legislativa Nesta função fundamental, exercida também com a participação do Prefeito Municipal, é que a Câmara Municipal edita as leis manifestação maior do Estado sobre as competências do Município (arts CF) A função meramente deliberativa Através dessa função fundamental, a Câmara exerce atribuições de sua competência privativa que envolvem a prática de atos concretos, resoluções referendárias, de aprovação, de autorização, de fixação de situações, de julgamento técnico, que independem de sanção do Prefeito, estas como aquelas indicadas na lei orgânica, com o processo legislativo respectivo de sua elaboração com a conformação das regras constitucionais A função fiscalizadora Através dessa função fundamental tão importante a que o Texto Constitucional por mais de uma vez se referiu (arts IX e 31, com previsão de exercitamento na LOM, além do que estabelece o Texto Constitucional (art quanto ao controle da execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município, efetiva- se através de vários mecanismos, com os pedidos de informação ao Prefeito, a convocação de seus auxiliares à Câmara ou à suas Comissões, a investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito, a tomada de contas do Prefeito ou da Mesa da Câmara, quando não prestadas no prazo e forma legais. [...]


[...] São justamente esses aspectos variados, que deveriam entrar na definição do interesse local, seja na fase de auto-identificação dos municípios na sua Lei Orgânica, seja na concretização legislativa mais genérica por parte dos estados federados ou, por final, na decisão do juiz sobre o caso concreto O Estatuto da Cidade e o Processo Legislativo Municipal A União, de acordo com o artigo 21, XIX, da Constituição Federal, tem competência privativa para instituir as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano no país, o que inclui, entre outras, as diretrizes para as políticas de habitação, saneamento básico e transportes urbanos. [...]


[...] Todavia, para a deliberação impõe-se a observância de regra rígida, cuja fonte se busca na Carta Federal, em seu art Assim, salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal, como as de suas Comissões, serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores As bases juridico-legais do Processo Legislativo das Câmaras Municipais A Lei Orgânica Municipal e o Processo Legislativo Municipal De acordo com a Constituição Federal O município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo estado (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. [...]

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