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Competência do STF

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Competência original
  3. Julgar em recurso ordinário
  4. Em única ou ultima instancia, quando a decisão recorrida

O art.102 já antecipa a estrutura: trata de competência originária (inciso I) ? significa que a causa se origina naquele órgão, que o processo não foi analisado por nenhuma outra instância. Por exemplo: se a competência originária é do STF, significa que o processo se iniciou ali. Como se sabe que o STF é última instância, também é de competência terminativa, pois não há mais instâncias.

> Competência recursal ordinária (inciso II) - interposição de recursos, simples.

Obs.: Recurso ? sempre usar o verbo ?interpor'; ação ? ?mover-se', ?ajuizar'.

> Competência recursal extraordinária (inciso III) ? é interpretada de uma forma restritiva, havendo alguns requisitos que devem estar previstos para que o STF exerça o juízo de admissibilidade, além daquilo que é ordinário.

? O STF declarou uma lei inconstitucional ' ? não se sabe que tipo de ação originou aquela in. Se for por recurso extraordinário, não há muita importância, mas caso seja por uma ADI, tem muita importância, pois é uma decisão erga omnes e não cabe recurso, ?como se tivesse retirado do ordenamento jurídico', embora não seja.

[...] Justiça Federal (quando envolve o município do outro lado) Art Competência recursal do STJ em 2ª instancia, e a (recurso penal salta para a ultima instancia). entre as entidades da federação extradição solicitada do Estado estrangeiro Art.105, alínea ?i' (EC 45) o que era competência do Supremo, passou a ser do STJ (homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur as cartas rogatórias . Remissão ao Art Se não houver homologação, essa decisão judicial não opera nenhum efeito no nosso território, o que pesa o princípio da soberania. [...]


[...] Jurisprudência do STF pacífica: leis municipais e estaduais que legislam sobre lei da União (nesse caso) recurso extraordinário, indo direto para o STF. Art.102, 3º: recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros?. ( Mudança significativa sofrida pelo STF: Até o advento da EC nº 45, a partir do momento em que o caso se enquadrasse numa das hipóteses do Art.102, III e atendesse a todos os requisitos formais estabelecidos pelo Supremo (matéria pré-questionada: parte perde, mas que pretende recorrer, etc.), não importando o assunto, o Supremo não terá um argumento para não receber o assunto, não dispondo desse instrumento que não pudesse receber. [...]


[...] Uma das razoes pela da qual muitas vezes, é o juiz não enfrentou MT bem a questão constitucional e é interposto um embargo de declaração (para suprir uma omissão ou confusão, quando foi feita aquela decisão) que visa resolver uma contradição que só o próprio juiz pode resolver (você pede uma coisa e o juiz resolve outra). Muitas vezes o advogado quer explorar a questão constitucional, através do embargo de declaração (dignidade da pessoa humana , etc) . 1ª instancia, mas já pensa no recurso extraordinário. É o chamado pré-questionamento. O supremo criou isso. [...]

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