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Controle de constitucionalidade da lei municipal

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Centro...

Informações do trabalho

Juciana M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
16 páginas
Nível
Para todos
Consultado
124 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Análise evolutiva do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro
    1. Constituição de 1824
    2. Constituição de 1891
    3. Constituição de 1934
    4. Constituição de 1937
    5. Constituição de 1946
    6. Constituição de 1967
    7. Constituição de 1988
  3. Supremacia constitucional
    1. Conceito de constituição
    2. Rigidez e supremacia constitucional
    3. Constituição rígida e flexível
  4. Controle de constitucionalidade
    1. Inconstitucionalidades
    2. Espécies de controle de constitucionalidade
  5. Atonomia municipal
    1. Autonomia municipal
    2. Competência municipa

O estudo sobre o controle de constitucionalidade da lei municipal adquire grande importância no atual sistema constitucional brasileiro, representando um grande desenvolvimento do controle de constitucionalidade.
No Brasil, o Município é uma entidade política autônoma, ao mesmo tempo em que é unidade territorial do Estado-membro, devendo respeitar na elaboração da sua lei orgânica, os princípios estabelecidos na Carta Magna e na Constituição Estadual.
Para a realização deste trabalho exigiu-se que fossem diferenciados e conceituados alguns temas como constituição material e formal, constituição rígida e flexível, lei ordinária e constitucional.
Feito isso, foram analisados o controle de constitucionalidade e suas espécies, formas de controle sempre voltado para o tema central, tendo-se analisado na seqüência, o controle de constitucionalidade da lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal e face da Constituição Estadual.
Adiante foi realizado um estudo sobre a autonomia do Município, analisando a competência municipal.

[...] pelo controle político, entregando o controle de constitucionalidade ao Parlamento, pode-se destacar a Inglaterra, à vista de sua Constituição flexível, e aqueles que criaram órgão específico para tanto, caso da ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS). Constituição de 1824 A Constituição Imperial de 1824 não estabeleceu qualquer sistema de controle. Cabia ao Poder Legislativo ?velar pela guarda da Constituição? (Art n.9 da Constituição de 1824). Constituição de 1891 No regime republicano ocorreram profundas mudanças. Segundo Celso Ribeiro Bastos, a Constituição de 1891 ?como mais importante novidade, instaurava a competência do Judiciário para examinar a adequação ou não de determinada disposição com o Texto Maior?. [...]


[...] Agora, se houver repetição da norma da Constituição Federal pela Constituição Estadual, o entendimento é de que, apesar de incabível o controle de constitucionalidade perante o STF, é possível perante o Tribunal de Justiça local, confrontando-se a lei municipal em face da Constituição Estadual que repetiu norma da Constituição Federal. Neste sentido: ?Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça na qual se impugna lei municipal sob alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. [...]


[...] Controle Repressivo Foi adotado no Brasil o controle de constitucionalidade repressivo jurídico, onde o Poder Judiciário realiza o controle da lei ou ato normativo, já editado, perante a Constituição Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico, quando forem inconstitucionais. Os métodos do controle Judiciário são dois: o reservado ou concentrado (via de ação) e o difuso ou aberto (via de exceção ou defesa). A Constituição previu, excepcionalmente, duas hipóteses de controle de constitucionalidade repressivo realizado pelo Poder Legislativo: é o caso do artigo 49, CF, que prevê a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; e do artigo 62, CF, quando o Presidente da República editar medida provisória e posteriormente o Congresso Nacional rejeitá-la, impedindo-a que se transforme em lei, retirando-a do ordenamento jurídico. [...]

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