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Da organização do estado e dos poderes

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
12 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Da estrutura básica da federação / Entidades componentes da federação brasileira
    1. Componentes do estado federal
    2. Brasília
    3. A posição dos territórios
    4. Formação dos estados
    5. Os Municípios na federação
    6. Vedações constitucionais de natureza federativa
  2. Da repartição de competências
    1. O problema da repartição de competências federativas
    2. O princípio da predominância do interesse
    3. Técnicas de repartição de competências
    4. Sistema da Constituição de 1988
    5. Classificação das competências
    6. Sistema de execução de serviços
    7. Gestão associada de serviços públicos
  3. Da intervenção nos estados e nos municípios
    1. Pressupostos de fundo da intervenção; casos e finalidades
    2. Pressupostos formais
    3. Controle político e jurisdicional da intervenção
    4. Cessação da intervenção
    5. Responsabilidade civil do interventor
  4. Intervenção nos municípios
    1. Fundamento constitucional
    2. Motivos para a intervenção nos municípios
    3. Competência para intervir
  5. Do governo da união/ Da união como entidade federativa
    1. Conceito de união
    2. União federal e estado federal
    3. Posição da união no estado federal
    4. União e pessoa jurídica de direito internacional
    5. União como pessoa jurídica de direito interno
    6. Bens da união
  6. Competências da união
    1. Competência internacional e competência política
    2. Competência econômica
    3. Competência social
    4. Competência financeira e monetária
    5. Competência material comum
    6. Competência legislativa
  7. Organização dos poderes da união
    1. Poderes da união
    2. Sistema de governo
  8. Do poder legislativo
    1. O Congresso nacional
    2. A Câmara dos deputados
    3. O senado federal
    4. Organização interna das casas do congresso
    5. Comissão representativa
  9. Funcionamento e atribuições
    1. Funcionamento do congresso nacional
    2. Atribuições do congresso nacional
  10. Procedimento legislativo
    1. Conceito e objeto
    2. Atos do processo legislativo
    3. Procedimento legislativo
  11. Estatuto dos congressistas
    1. Conteúdo
    2. Prerrogativas
    3. Direitos
    4. Incompatibilidades
    5. Perda do mandato
  12. Do poder executivo
    1. Eleição e mandato do presidente da república
    2. Substitutos e sucessores do presidente
    3. Subsídios
    4. Perda do mandato do presidente e do vice
    5. Atribuições do presidente da república
    6. Responsabilidade do presidente da república
  13. Do poder judiciário
    1. A função jurisdicional
    2. Jurisdição e legislação
    3. Jurisdição e administração
    4. Órgãos da função jurisdicional
  14. Supremo tribunal federal
    1. Composição do STF
    2. Competência
  15. Superior tribunal de justiça
    1. Composição
    2. Competência
    3. Conselho de justiça federal
  16. Justiça federal
    1. Tribunais regionais federais
    2. Juízes federais
  17. Justiça do trabalho
    1. Organização
    2. Competência
    3. Recorribilidade das decisões do TST
  18. Justiça eleitoral
    1. Organização e competência
    2. Recorribilidade de suas decisões
  19. Justiça militar
    1. Composição
    2. Competência
  20. Das funções essenciais à justiça
    1. Funcionamento da Justiça - Nemo iudex sine actore
  21. Advogado
    1. Uma profissão
    2. O advogado e a administração da justiça
    3. Inviolabilidade
  22. Ministério público
    1. Natureza e princípios institucionais
    2. Estrutura orgânica
    3. Garantias
    4. Funções institucionais
  23. Advocacia pública
    1. Advocacia geral da união
    2. Representação das unidades federadas
    3. Defensorias públicas e a defesa dos necessitados

1) Componentes do Estado Federal: a organização político-administrativa compreende, como se vê no art. 18, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
2) Brasília: é a capital federal; assume uma posição jurídica específica no conceito brasileiro de cidade; é o pólo irradiante, de onde partem, aos governados, as decisões mais graves, e onde acontecem os fatos decisivos para os destinos do País.
3) A posição dos territórios: não são mais considerados componentes da federação; a CF lhes dá posição correta, de acordo com sua natureza de mera-autarquia, simples descentralização administrativo-territorial da União, quando os declara integrantes desta (art. 18, 2º).
4) Formação dos Estados: não há como formar novos Estados, senão por divisão de outro ou outros; a Constituição prevê a possibilidade de transformação deles por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos Estados, quer, ainda, para formarem Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas (art. 18, 3º, combinado com o art. 48, VI).

[...] perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira; declaração de vacância do cargo pelo CN (arts e ausência de Pais por mais de 15 dias, sem liçenca do CN (art. 83). 58) Atribuições do Presidente da República: são as enumeradas no art como privativas do Presidente, cujo parágrafo único permite que ele delegues as mencionadas nos incisos VI e XXV, primeira parte aos Ministros, ao Procurador-Geral ou ao Advogado-Geral, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. [...]


[...] JUSTIÇA DO TRABALHO 71) Organização: sua organização compreende o TST, que é o órgão de cúpula, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento o TST compõe-se de 27 Ministros, mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente, após aprovação do Senado, sendo: 17 (11 juízes de carreira advogados do MP do Trabalho) togados vitalícios e 10 classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores (111, 1º); Os TRT serão compostos de Juízes nomeados pelo Presidente, sendo 2/3 de togados vitalícios e 1/3 de juízes classistas temporários (112 a 115); as Juntas serão instituídas em lei, compondo-se de 1 juiz do trabalho, que a presidirá, e de 2 juízes classistas, nomeados estes pelo presidente do TRT, na forma da lei, permitida uma recondução (112 e 116). [...]


[...] ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO 37) Poderes da União: são, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (art. 2º). 38) Sistema de governo: são técnicas que regem as relações entre o Legislativo e o Executivo no exercício das funções governamentais; são 3 os sistemas básicos, o presidencial, o parlamentar e o convencional; vamos discorrer sobre algumas características de cada sistema: Presidencialismo; o Presidente exerce o Poder Executivo, acumula as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administração; cumpre um mandato por tempo fixo; o órgão do Poder Legislativo não é Parlamento; eventual plano de governo, mesmo quando aprovado por lei, depende exclusivamente da coordenação do Presidente, que o executará ou não, bem ou mal, sem dar satisfação jurídica a outro poder. [...]

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