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Defensoria pública e a consolidação democrática no Brasil

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

FRANCISCO CARLOS S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
50 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A defensoria pública no Brasil
  2. Implementação e funcionamento da defensoria pública
  3. Evolução e mecanismos da assistência jurídica aos necessitados no Brasil
  4. Acesso à justiça e democracia

O Brasil, como a maior parte dos países da América Latina, passou por um processo recente de redemocratização, após quase duas décadas em que perdurou um regime de exceção instituído pela tomada de poder realizada pelos militares em 1964. Durante o Regime Militar, direitos e garantias fundamentais foram suprimidos para o privilégio e império da autoridade do Estado em detrimento das liberdades individuais.

Com a transição do Militarismo para a Democracia, entre 1982-89, o País foi gradualmente reconduzido à condição de Estado Democrático de Direito, tendo os esforços no sentido da redemocratização culminado com a promulgação de uma nova Constituição em 1988. Ainda assim, o processo de consolidação do regime democrático não está ainda concluído, porque depende do pleno funcionamento dos mecanismos de cumprimento de uma série de direitos individuais e coletivos estabelecidos.

A Constituição Federal de 1988 é emblematicamente conhecida como ?constituição cidadã? porque primou por estatuir e disciplinar direitos e garantias que compõem e possibilitam o exercício da cidadania pelos detentores do real poder estatal: o povo. Viabilizar esse exercício implica fundamentalmente em criar condições, disponíveis a qualquer cidadão, para a busca da efetividade de seus direitos estabelecidos por lei, através de provimento do Poder Judiciário.

Nesse sentido, a Defensoria Pública foi instituída com a incumbência legal de orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, e elevada ao status de função essencial à justiça, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal. Isso para permitir a equalização das condições dos desiguais perante a Justiça e cumprir a promessa, também presente nas demais Constituições pátrias, de acesso universal à Justiça.

[...] Assistência jurídica, Defensoria Pública e o acesso à jurisdição no Estado Democrático de Direito. Rio de Janeiro, Lumen Juris NEDER, Suely Pletz. Defensoria Pública Instituição Essencial ao exercício da função jurisdicional pelo estado e à justiça. Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, Brasília, 2002.: NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 4ª. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Manual da Monografia Jurídica. São Paulo, Saraiva ROBERT, Cinthia, e SÉGUIN, Elida. Direitos humanos, acesso à justiça: um olhar da defensoria pública. [...]


[...] É necessário compreender a afinidade entre a Instituição e tais princípios para avaliar o potencial da Defensoria como promotora da defesa de direitos, inserida no contexto de uma sociedade democrática Cidadania e dignidade da pessoa humana A cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios correlatos, dos quais se pode depreender que o funcionamento do Estado é subordinado à vontade popular, e que o indivíduo é reconhecido como pessoa integrada na sociedade estatal[10]. A democracia tem como um de seus elementos substanciais a prevalência da vontade do povo sobre a de qualquer indivíduo ou grupo[11]. [...]


[...] A DEFENSORIA PÚBLICA NO BRASIL 1 A Defensoria Pública como Instituição A Defensoria Pública brasileira foi criada e definida pela Constituição Federal de 1988 como ?instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados? (artigo 134, caput). O parágrafo único do mesmo artigo 134 (agora transformado em parágrafo 1º pela Emenda Constitucional nº 45 de 8.12 .2004) dispõe que complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerias para sua organização nos Estados?. [...]

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