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Direito dos princípios fundamentais

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Lara V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
pdf
Tipo
estudo
Número de páginas
27 páginas
Nível
Especializado
Consultado
78 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
    1. Princípios fundamentais
    2. Formação
    3. Lugar da celebração
    4. Defeitos ou vícios decorrentes da formação, tornando-o nulo ou anulável
    5. Efeito do contrato válido
    6. Interpretação
    7. Revisão
    8. Classificação
    9. Arras( ou sinal)
    10. Vícios redibitórios
    11. Evicção
    12. Extinção
  2. Raízes do direito civil brasileiro
    1. Evolução histórica: das ordenações filipinas ao código civil de 1916
    2. Movimento de codificação
    3. Características do código civil de 1916

- unilaterais ? são os que criam obrigações unicamente para uma das partes - ex.: doação pura. - bilaterais ? são os que geram obrigações para ambos os contratantes - ex.: compra e venda, locação, contrato de transporte; nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro; significa dizer que qualquer dos contratantes pode utilizar-se da exceção do contrato não cumprido (?exceptio non adimpleti contractus?), para recusar a sua prestação, ao fundamento de que o demandante não cumpriu a que lhe competia. - plurilaterais ? são os que contêm mais de duas partes. - gratuitos (benéficos) ? são os que apenas uma das partes aufere benefício ou vantagem; para a outra há só obrigação, sacrifício - ex.: doação pura. - onerosos ? ambos os contraentes obtêm proveito, ao qual corresponde um sacrifício - ex.: compra e venda; subdividem-se em comutativos (são os de prestações certas e determinadas; as partes podem antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem, decorrentes de sua celebração, porque não envolvem nenhum risco) e aleatórios (ao contrário, caracterizam-se pela incerteza, para as duas partes, sobre as vantagens e sacrifícios que deles pode advir). - paritários ? são os do tipo tradicional, em que as partes discutem livremente as condições, porque se encontram em pé de igualdade (par a par). - de adesão ? são os que não permitem essa liberdade, devido à preponderância da vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas - ex.: seguro, consórcio, transporte, os celebrados com as concessionárias de serviços públicos (fornecedoras de água, energia elétrica etc.).

[...] RAÍZES DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Remontar as origens históricas de nosso Direito Privado é imprescindível para a exata compreensão dos contornos juscivilísticos da contemporaneidade. Na fala de Luiz Edson Fachin " . busquemos, nas origens, aspectos do legado histórico para o Brasil contemporâneo, principiando pela formulação colonial cuja análise não pode descurar da herança colonial do Estado brasileiro".(FACHIN p.439) Giordano Bruno Soares Roberto emenda: Não é possível compreender o momento atual do Direito Privado brasileiro sem olhar para sua história. [...]


[...] Portugal foi um dos países europeus que mais demorou a ceder às influências do Iluminismo, movimento iniciado por volta do século XVIII e que significou verdadeira renovação do direito, pois pregava a luta da razão contra o autoritarismo e visava abolir velhas tradições jurídicas e o império do Direito Natural. O primeiro Código Civil português foi promulgado em 1867. Foi o fim das Ordenações Filipinas como regramento da civilística no "além mar". No Brasil, a codificação levou mais tempo para se implementar e corporificar. [...]


[...] Francisco Amaral resume: Em primeiro lugar a segurança, valor fundamental dos códigos civis do século passado, que consagrando a separação entre a sociedade civil e o Estado, visavam proteger a liberdade do indivíduo na sua vida particular contra a ingerência do poder público. Desse valor nasceu a pretensão de estabilidade dos Códigos, considerados como capazes de abarcar em todo seu sistema a multiplicidade das relações jurídicas privadas. (AMARAL p. 151) A justiça era consectário lógico da aplicação da lei, feita através de procedimento quase que mecânico, de subsunção da norma ao caso concreto. [...]

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