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Dispositivos constitucionais

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Lara V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
pdf
Tipo
estudo
Número de páginas
20 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Evolução histórica (implementação dos direitos humanos)
  3. A problemática hodierna dos direitos humanos
    1. A noção de estado democrático de direito
  4. Os direitos humanos e a constituição Federal(direitos fundamentais)
    1. A constituição como paradigma para a formação de um ordenamento jurídico que se coadune com os direitos humanos
    2. Direitos fundamentais e garantias constitucionais

A respeito da temática relativa à Administração Pública será feita a leitura e o estudo em sala de aula dos dispositivos constitucionais consagrados nos artigos 37 a 42 da Constituição da República, especialmente os preceitos relativos ao concurso público, licitação, responsabilidade civil do Estado, servidores públicos e os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Princípio da legalidade- A Administração somente pode realizar os atos expressamente autorizados por lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso, sob pena de nulidade. Princípio da impessoalidade ou finalidade administrativa- significa que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. Esse princípio completa a idéia já estudada de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal, e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual atuou. Observa Carvalho Filho, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. Princípio da moralidade- Celso Bastos constata que a menção constitucional ao princípio da moralidade trouxe como consequência o aumento do controle jurisdicional sobre a atividade administrativa. A moralidade é definida como dever de honestidade do Administrador Público. A lei pode ser cumprida moralmente ou imoralmente. Quando sua execução é feita, por exemplo, com intuito de favorecer alguém, por certo que se está produzindo um ato formalmente legal, mas materialmente comprometido com a moralidade administrativa. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa-fé, ao trabalho, à ética das instituições.

[...] ) o homem é um animal político que nasce num grupo social, a família, e aperfeiçoa sua própria natureza naquele grupo social maior, auto-suficiente por si mesmo, que é a pólis; ao mesmo tempo, era necessário que se considerasse o indivíduo em si mesmo, fora de qualquer vínculo social e político, num estado, como o estado de natureza" (BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus p. 117.).Abandonar-se-ia a concepção do "Organicismo Social", em que o homem encontrava-se imerso na comunidade como sujeito de deveres, emergindo uma concepção cifrada no Individualismo, cujo cerne fundamental era a hipótese, não necessariamente fundada na história das sociedades humanas, da existência de um estado originário construído racionalmente. [...]


[...] Relatório sobre o Desenvolvimento Humano no Brasil. Brasília: 1996. p. 139-145.). O autor aponta a existência de uma nova geração de Direitos Humanos que prossegue e atua ligando as duas séries anteriores, oferecendo aos povos uma base concreta para a legitimação de suas demandas por justiça: são os direitos que têm como titular não o indivíduo, mas grupos humanos (família, povo, nação, coletividade regional ou étnica) a própria humanidade. É irrefragável a demanda do contexto histórico no advento de uma terceira geração de direitos. [...]


[...] 5º, caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Ante a falta de interesse político quanto à exeqüibilidade dos Direitos Fundamentais, a mera enunciação dos mesmos na Carta Constitucional tornar-se-ia inerte. Conseqüentemente, faz-se mister a inclusão de um sistema de garantias constitucionais que viabilize o cumprimento de suas normas. Doutrina o Professor Paulo Lopo Saraiva: garantia constitucional é um mecanismo jurídico para a concretização dos direitos constitucionais" (SARAIVA, Paulo Lopo. Manual de Direito Constitucional. São Paulo: Acadêmica p. 48.). O Direito só é válido se dispuser de um instrumento para a sua concretização. [...]

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